Certidão Negativa
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada. Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Municipal? O requerimento deve ser feito no site do respectivo órgão (site da Prefeitura - secretaria fazenda municipal).
Afinal, não é novidade para ninguém que essas certidões possuem prazo de validade. No caso da certidão negativa estadual você deverá ficar atento pois segundo o art. 86 da resolução TCU 259/2014 o prazo de validade é de 30 dias, ou seja, um mês. Posso Tirar 2 Via de Certidão Negativa de Débitos Estaduais?
Qual o passo a passo para tirar as certidões negativas? No dia a dia comercial de microempresas e microempreendedores individuais - MEI podem ocorrer contratos com os setores público ou privado em que há a exigência de certidões negativas para o CNPJ. O que são certidões negativas?
Também é possível solicitar esse serviço diretamente nos cartórios distribuidores. Entretanto, eles têm o prazo de 3 dias úteis para fornecê-los. Apesar disto, é possível retirar a sua certidão negativa cível do Estado pela internet, muito mais fácil e prático.