Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual? A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada.
O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito.
A Certidão Negativa de Débitos é o documento emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda dando prova da inexistência de pendências e débitos tributários do contribuinte. Quando constam pendências ou dívidas, a Certidão emitida é a chamada Certidão Positiva de Débitos.
Como tirar a Certidão Negativa da Receita Federal?
Trata-se de um documento que atesta a existência ou não de débitos tributários perante as exigências fiscais.
Certidão Negativa - somente será emitida quando for verificada a regularidade fiscal do contribuinte quanto aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda;
O interessado poderá solicitar a expedição de Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa, para simples conferência ou para outra finalidade (Portaria CAT 20, de 98). Favor verificar a necessidade de agendamento antes do comparecimento na unidade, o acessando o link do Sistema de Agendamento.
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União. Emissão da Certidão Da certidão emitida por meio da Internet constará, obrigatoriamente, a hora, a data da emissão e o código de controle. ... Digite os caracteres ao lado :
Para certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa apresentar certidão de objeto e pé, atual, emitida pelo Poder Judiciário, atestando a penhora ou outra condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, CTN;
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