O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito.
Onde obter a Certidão de Regularidade Fiscal Estadual? A certidão negativa de débito estadual pode ser obtida no site da secretaria de fazenda do Estado do domicílio da empresa a ser contratada.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou nesta segunda-feira (10.12) a emissão de Certidão Negativa de Débito on-line. Basta o contribuinte entrar no site www.pge.mt.gov.br e clicar em Certidão Dívida Ativa. A aplicação do sistema é integrada à Secretaria de Estado Fazenda (Sefaz).
É o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebido no prazo para pagamento definido em lei ou decisão proferida em processo regular, cadastrado no Sistema da Dívida Ativa pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.
IPVA E/OU LICENCIAMENTO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA O procedimento de baixa da dívida é automático e ocorrerá no prazo de 2 (dois) dias úteis após o pagamento.
O que é CDA? A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte. É considerada como dívida ativa qualquer valor tributário e não tributário que o contribuinte não pagou.
Para os contribuintes do INTERIOR e outras localidades, solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nos Serviços de Pronto Atendimento ou acesse a página Procuradoria Geral do Estado , opção Endereços úteis >>Procuradoria.
Procuradoria Geral do Estado de São Paulo: Para contribuintes da CAPITAL, dirigir-se a Central de Pronto Atendimento – CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, n° 300 – São Paulo;
O interessado que não possua débitos inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo, deverá emitir a certidão negativa de débitos no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado (PGE): (opção e-CRDA --> Emitir e-CRDA). Este procedimento é gratuito. A Secretaria da Fazenda emitirá a certidão negativa de débitos tributários inscritos na ...
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