DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANTT EMPRESA:
Documentos necessários para Tirar a ANTT (RNTRC) As empresas de transportes ou cooperativas precisam: Possuir cadastro de CNPJ ativo, sendo constituída como Pessoa Jurídica com o transporte rodoviário como atividade principal; Estar regular perante suas obrigações fiscais;
ATENÇÃO: A Resolução ANTT 5.895/2020 alterou a Resolução ANTT 5.879/2020, prorrogando os prazos de suspensão das obrigações. Após o período de suspensão, os transportadores terão 30 dias para realizar a atualização do seu cadastro e da frota, que não tenha sido feita devido à suspensão.
De acordo com a legislação, o cadastro na ANTT é obrigatório para todos os veículos que executem transporte rodoviário de carga com capacidade útil igual ou superior a 500 kg. Logo, podemos pensar no RNTRC como um documento indispensável, que todo o transportador de carga remunerado — autônomo ou não — precisa ter.
A obrigação do registro da ANTT envolve pessoas que exercem transporte remunerado. Em primeiro lugar, é importante frisar que apenas quem presta o serviço de transporte remunerado tem como obrigação se cadastrar na agência. Veja o que diz o artigo 14-A da lei que criou a ANTT:
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