Contudo, é de conhecimento geral que em caso de inadimplência é lícita a suspensão do fornecimento do serviço, desde que comunique o consumidor, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias, informando o motivo da interrupção e a data limite para a efetivação do pagamento na tentativa de evitar o corte.
Desligamento de energia elétrica da unidade consumidora, sempre que o consumidor não cumprir com as suas obrigações definidas na Cláusula Quarta da Resolução Normativa ANEEL n. 414, de 9 de setembro de 2010.
É possível mudar o nome do titular da conta de luz da Enel direto no site da empresa de energia. Para isso, o solicitante precisa ter o número do cliente atual em mãos e preencher um formulário online com seus dados pessoais. O procedimento requer também o envio de uma cópia de um documento de identificação com foto.
60 dias para obras em área de baixa tensão; 120 dias para obras de até 1 km na rede aérea de alta tensão; ou.
Viola o primeiro, pois, a partir do momento em que a concessionária de energia elétrica se arroga no direito de suspender o fornecimento, está a subtrair do crivo do poder judiciário o monopólio da Jurisdição, e fere o segundo em virtude de estar a concessionária cerceando o usuário do contraditório, ou melhor, do devido processo legal.
O consumidor pode rescindir um contrato quando quer deixar um prédio sem energia ou porque não é usado ou por qualquer outro motivo que julgue pertinente, sem qualquer custo, basta contactar a comercializadora e pedir para terminar o contrato de eletricidade. Há algum tipo de penalidade pela rescisão da luz?
Para ter o fornecimento interrompido, o cliente estará encerrando o contrato. As empresas esclarecem que, não havendo consumo, será cobrada a taxa básica. Segundo a Light, essa taxa varia, de acordo com o tipo de fornecimento de energia, de R$ 15,21 (monofásico) a R$ 65,75 (trifásico).
Descubra como gerar energia em casa e o que são os créditos de energia. Aprenda o que deve ser calculado para saber se vale a pena para sua família. Conheça como deve ser entregue a fatura de energia: locais de entrega, segunda via, datas de vencimento, ciclos de faturamento.
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