O primeiro orçamento brasileiro teria, então, sido aprovado pelo Decreto Legislativo de 15-12-1830, que fixava a despesa e orçava a receita das antigas províncias para o exercício de 1831 (de 1.7.1831 a 30.6.1832). A fiscalização da execução orçamentária foi definida de forma vaga: "...
Podemos dizer que o orçamento tem suas origens durante a idade média (395-1453). Nesta época, as terras do Estado eram domínios dos reis e estes usufruíam das mesmas cobrando impostos dos seus usuários, ao mesmo tempo em que isentavam os nobres de tributos e acumulando-os benefícios.
No Brasil, o orçamento passou a ser foco de estudos a partir de 1940, mas adquiriu seu apogeu somente na década de 1970, quando as empresas passaram a adotá-lo com mais frequência.
A CF/88 implantou definitivamente o orçamento - programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do PPA, da LDO e da LOA, ficando evidente o extremo zelo do constituinte para com o planejamento das ações do governo. 2.4 Orçamento de base zero ou por estratégia.
198). Criado no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200, nos idos de 1967, o orçamento-programa foi concebido como um instrumento de planejamento, gerenciamento e controle dos recursos da administração pública, de forma a otimizar o cumprimento dos objetivos previamente definidos.
7 Outra forma de entender esse conceito é ver o orçamento público como uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos.
Origens do Orçamento "O orçamento sob certo ponto de vista, é um quadro de técnica contábil para coordenar comparativamente despesas e receitas públicas, de sorte que o Estado possa imprimir ordem e método na administração..." Podemos dizer que o orçamento tem suas origens durante a idade média (395-1453).
Olá! Seja muito bem-vinda(o) ao curso de Introdução ao Orçamento Público, o qual se trata do segundo curso que compõe a trilha de Educação Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional, em parceria com a Enap. É um prazer tê-la(o) como participante e auxiliar você na construção de seu conhecimento acerca desse assunto.
Nesse sentido, a partir dos estudos propostos por Richard Musgrave, e para os efeitos deste curso, as funções econômicas ou, como ficaram conhecidas, as funções do orçamento se dividem em três tipos: alocativa, distributiva e estabilizadora.
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