A Constituição de 1988 e a criação do SUS: o direito à saúde como dever do Estado. A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro documento a colocar o direito à saúde definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro.
Conforme já mencionado, a Constituição Federal de 1988 inseriu, de maneira inaugural, o direito à saúde no rol dos direitos sociais. Nos textos constitucionais anteriores, somente os trabalhadores que contribuíam com a Previdência Social é que teriam direito de acesso à saúde pública.
As pessoas que trabalhavam com carteira assinada sofriam um desconto no salário, o que lhes dava acesso aos hospitais próprios do Inamps e aos conveniados. Os dependentes dos trabalhadores também tinham o direito de ser atendidos. O governo e as empresas ajudavam a financiar o sistema.
Conceito este que ao englobar alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, acesso a posse da terra, acesso aos serviços de saúde e a LIBERDADE reconhece elementos necessários para saúde e qualidade de vida, para além de ausência de doenças.
Já para o Direito a saúde é considerada um ordenamento jurídico legal, até o século XX, não se falava em saúde como um direito fundamental, a saúde era relacionada ao Direito a vida protegidas pelas declarações iniciais de Direitos fundamentais. Como a declaração de Virginia de 1776, a declaração Francesa de 1789, ...
A saúde é pressuposto indispensável para manutenção da vida, direito fundamental consagrado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Tem-se, assim, a saúde como componente do direito à vida, seja como elemento existencial, seja como elemento agregado à sua qualidade.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (texto digital).
Ou seja, o direito à saúde é indissociável do direito à vida, que tem por inspiração o valor de igualdade entre as pessoas.
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