As leis foram criadas para organizar a sociedade, estabelecendo o que cada indivíduo poderia ou não fazer. ... Inicialmente as leis partiam de princípios religiosos e tinham por objetivo legitimar (tornar legal, aceitável) a sociedade tal como ela era.
Poucos cientistas aceitariam supor que as leis da Física são meras invenções humanas. É claro que são formuladas por humanos, mas o que motiva o físico é a convicção de que aquelas leis refletem algum aspecto da realidade. Sem essa ligação com a realidade, a ciência vira uma charada sem sentido.
Código de Hamurabi
| Código de Hamurábi | |
|---|---|
| Ratificado | circa 1 750 a.C. |
| Local de assinatura | Mesopotâmia |
| Propósito | Proteger os mais fracos dos mais fortes. É o primeiro conceito de lei conhecido. |
| Autoria | Hamurábi |
Código de Hamurabi
O Código de Hamurabi foi o primeiro código de leis da história e vigorou na Mesopotâmia, quando Hamurabi governou o primeiro império babilônico, entre 17 a.C. Esse código se baseava na Lei do Talião, que punia um criminoso de forma semelhante ao crime cometido, ou seja, “olho por olho, dente por dente”.
A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de , sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil.
Mais exatamente, para os seguidores do pensamento de Hans Kelsen, o Direito origina-se do Estado, constituindo-se, este último, na única fonte do Direito (= norma legal positivada).
Os projetos de lei apreciados na Câmara visam criar norma de caráter geral e relativo ao interesse local, no âmbito do município. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, aos vereadores, ou mesmo aos cidadãos, através de iniciativa popular.
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