LICENÇA SANITÁRIA ANTERIOR; CÓPIA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO; CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL; REQUERIMENTO CONFORME MODELO FORNECIDO PELO SETOR DE PROTOCOLO; Documentos necessários para Licenciamento/Renovação de Veículos: Informar telefone para contato e agendamento de vistoria.
A renovação da Licença Sanitária deve ser solicitada, pelos estabelecimentos de interesse á saúde, 30 dias antes do vencimento, independente de comunicação. 1 - Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento (expedido pela Secretaria Municipal de Finanças - SMF) vigente.
Requerimento em 2 vias dirigido ao órgão de Vigilância sanitária, contendo razão social, CNPJ, ramo de atividade, endereço, CEP, telefone, assinado pelo Responsável Legal; Cópia do Contrato Social; Cópia do CNPJ; Cópia do Alvará de Localização e Funcionamento; Cópia do certificado ou diploma do responsável.
Para adquirir o CMVS é preciso abrir um requerimento e o responsável pelo estabelecimento deve declarar que as suas atividades, equipamentos, instalações e recursos humanos estão em conformidade com a legislação sanitária vigente.
Empresas que precisam do alvará da Vigilância Sanitária O órgão é responsável por criar normas e regulamentos sobre a saúde no país. Por isso, empresas com atividades vinculadas à saúde e à alimentação precisam obter a licença sanitária diretamente com a Anvisa ou com órgãos atrelados a ela.
Os documentos necessários são:
Para solicitação de licença sanitária em caso de Pessoas Físicas - como médicos, dentistas, outros profissionais da saúde ou casos excepcionais -, o processo deverá ser protocolado de modo presencial, preferencialmente no Distrito Sanitário onde o estabelecimento está situado. Devem ser apresentados estes documentos:
A partir do ano de 2019, todos os estabelecimentos, antigos e novos, devem requerer, exclusivamente por ambiente digital, o novo licenciamento sanitário, sob pena de multa e interdição da atividade.
A Licença Sanitária para atividade (s) classificada (s) como Alto Risco possui validade de 1 ano, devendo ser renovado através deste canal, por períodos iguais e sucessivos.
OBS: As atividades dispensadas de Licença sanitária não se eximem da possibilidade de registro e legalização por outros órgãos competentes, no que se refere aos requisitos de controle ambiental, saúde do trabalhador, prevenção contra incêndios, controle de produtos de origem animal e vegetal, metrologia, dentre outros.
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