Apresente ao órgão competente seu pedido de prorrogação de posse, fundamentando-o na previsão legal ou editalícia (se houver) e apresentando uma justificativa convincente sobre a impossibilidade momentânea de entrar em exercício no cargo.
É a aceitação do nomeado a essas atribuições e responsabilidades, as condições jurídicas para desempenho do cargo. Com a posse, é finalizada a investidura do candidato ao cargo e ele passa à condição de servidor. ... Caso o candidato não esteja apto física e/ou mentalmente para o cargo, a posse não ocorre. Atenção!
A posse é o ato de investidura do servidor no cargo público efetivo no prazo de até 30 (trinta) dias, contatos da publicação da portaria de nomeação no Diário Oficial da União, para o qual foi aprovado em concurso de provas, ou de provas e títulos.
1.1 Concurso Público é um procedimento administrativo que tem por finalidade a investidura em cargo efetivo, a qual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuser a lei ou o regulamento do respectivo plano de carreira.
Nos casos em que a lei não contiver a previsão de prorrogação de posse ou exercício no cargo público, esta pode estar excepcionalmente autorizada no edital ou no regulamento do concurso, normatizações que, portanto, devem sempre merecer leitura atenta do candidato.
Apresente ao órgão competente seu pedido de prorrogação de posse, fundamentando-o na previsão legal ou editalícia (se houver) e apresentando uma justificativa convincente sobre a impossibilidade momentânea de entrar em exercício no cargo.
Pesquise na legislação do ente público para o qual prestou concurso alguma previsão sobre a possibilidade de prorrogação de posse. Se nada houver na legislação, vasculhe o edital do concurso atrás dessa permissão.
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