Para solicitar a inclusão do nome social na carteira de identidade, basta se dirigir ao posto de identificação mais próximo para preencher o requerimento e a autodeclaração, garantindo ser transexual ou travesti. É importante ressaltar que, nesses casos, somente é possível alterar o primeiro nome ou nome composto.
É necessário levar todos os documentos e certidões ao cartório de registro e pedir para fazer a retificação do nome e/ou do gênero na certidão de nascimento. A retificação pode ser solicitada em qualquer cartório, mas o procedimento será feito na unidade em que a pessoa foi registrada pela primeira vez.
São os casos, por exemplo, da OAB, dos conselhos de psicologia, de algumas universidades e órgãos públicos, tais como a Administração Pública Federal, onde o tema é regulado pelo Decreto nº 8.727, que “dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis ou transexuais no ...
Nome social. Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. Nome social é o nome pelo qual pessoas transgêneros, travestis (em geral) ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado, que não reflete sua identidade de gênero.
TO: Nome social é um direito garantido e deve ser respeitado. Usar um nome com o qual se identifica e ser reconhecido por ele é um direito, principalmente para pessoas transexuais e travestis, que devem ser chamadas pelo nome que representa o gênero com o qual se identificam.
Com o objetivo de resgatar a identificação do indivíduo com seu nome, diminuir o preconceito e evitar situações embaraçosas, a possibilidade de reconhecimento e uso do nome social ainda é pouco conhecido. O funcionamento da solicitação de alteração de nome e reconhecimento do nome social ainda é um processo lento e burocrático.
Nome social: propósito, definição, evolução histórica, problemas e particularidades. Nome social: propósito, definição, evolução histórica, problemas e particularidades. As principais diferenças entre o nome social e o nome civil à luz das recentes inovações legislativas
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