Podem solicitar a isenção do ISS Fixo as pessoas físicas que tenham como única fonte de renda a atividade declarada no cadastro da Prefeitura e que sejam isentas do imposto de renda.
O número da inscrição municipal é informado na notificação do IPTU, enviado todo ano pela prefeitura ao contribuinte. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o número aparece no carnê como “Cadastro do Imóvel”. Caso o contribuinte tenha dificuldade para encontrá-lo, deve procurar a prefeitura.
A inscrição no CPOM é realizada junto à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza, exclusivamente pela Internet, por meio do Portal de Serviços do Contribuinte (e-SEFIN). Para acessar o e-SEFIN, o usuário deverá realizar o credenciamento prévio.
A Lei 16.127/2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado ...
A maioria dos serviços prestados por profissionais e empresas se enquadra no pagamento de ISS. ... Se o serviço não estiver relacionado, não terá que pagar o imposto. É importante saber que, mesmo que o serviço prestado não seja a atividade principal da empresa ou profissional, o ISS ainda precisa ser pago.
Em relação ao ISS, é preciso seguir fielmente as regras da administração pública municipal, o que não ocorre no Simples. No Presumido, a empresa tem de gerar todo mês a guia separado do Imposto sobre Serviços no site da prefeitura, com a alíquota da cidade, e pagá-la respeitando o prazo de vencimento da agenda tributária da prefeitura.
Certidões: Negativa, Regularização, Pagamento, Não-Contribuinte de ISS e Elementos Cadastrais Mostrando 35 resultados.
Para isso, todos os valores brutos das notas de serviços emitidas são somados, formando a base de cálculo do ISS. Depois, é aplicado o percentual citado sobre esse valor e gerada a guia de pagamento própria do município. Normalmente, esse processo é feito no ambiente de serviços fiscais ao contribuinte da prefeitura da cidade.
EMISSÃO DE 2ª VIA DO EXERCÍCIO – Os contribuintes deverão aguardar o carnê de pagamento do ISSQN/PF até a primeira semana que antecede a data de vencimento da primeira parcela. Se o carnê não for recebido, o contribuinte tem duas opções para solicitar a 2ª via:
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