Hoje em dia, os policiais precisam ir pessoalmente às agências ou encaminhar um ofício pedindo as gravações. Uma vez feita a solicitação, um funcionário do banco pede autorização para a central que coordena a segurança da instituição financeira, para preparar e ceder as imagens. Esse processo pode levar dias.
Como regra geral, pode-se estabelecer que apenas as pessoas envolvidas em situações de infrações legais, danos e prejuízos materiais podem solicitar as imagens. É prudente, porém, que o interessado veja sozinho as gravações para afastar eventuais curiosos.
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 8274/17, que obriga os bancos a possuírem circuito fechado de televisão que armazene imagens por, no mínimo, 60 dias.
Para os casos de solicitação de imagens, o requerente deverá formalizar Boletim de Ocorrência em qualquer Delegacia da Polícia Civil, podendo solicitar, no ato da lavratura do Boletim de Ocorrência, que a autoridade policial (delegado) requeira as imagens diretamente à GSSU.
Divulgar imagens de câmera de segurança sem autorização poderá virar crime. Quem veicular imagens captadas por câmeras de segurança sem justa causa e prévia autorização do responsável ou do Judiciário poderá ser punido com reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
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O ideal é que ele consiga armazenar, pelo menos, entre 30 e 45 dias de imagens ininterruptas. Em residências e empresas, esse é o prazo mínimo recomendado para que as imagens sejam apagadas. É aconselhável também que as configurações já permitam que as gravações antigas sejam substituídas pelas atuais automaticamente.
Independentemente do argumento do empregador, levando em conta a intimidade e privacidade do empregado, não é possível monitorar certos locais do ambiente de trabalho, tais como: vestiários, banheiros e refeitórios, pois feriria a intimidade e privacidade do empregado, previstas na Constituição Federal.
Através do site “Câmeras CET” (camerascet.prefeitura.sp.gov.br), os motoristas e toda a população têm acesso as informações de trânsito e podem traçar sua rota, verificando se há acidentes ou bloqueios no trajeto.
Mas, espere um pouco, os caixas eletrônicos não têm câmeras de segurança para evitar essa bagunça toda? Sim, como observou certa vez uma fonte de notícias de Springfield Missouri: “o próprio caixa eletrônico também tem câmeras de segurança para filmar qualquer um que tente colocar um leitor de cartões falso na máquina.
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