Como Cadastrar Dirigente Sindical
“A Diretoria será constituída no mínimo de 3 (três) membros e de 3 (três) membros se comporá o Conselho Fiscal, os quais serão eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 3 (três) anos”.
543, caput, da CLT), pois então ocorre a vigência integral do contrato de trabalho. Contudo, é comum estabelecer em convenção ou acordo coletivo que os dirigentes sindicais receberão seus salários durante o desempenho do seu mandato, sendo estes pagos pela empresa.
522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
A estabilidade do dirigente sindical surge, então, como uma garantia ao exercício da representação coletiva, pois permite ao trabalhador incumbido da gestão sindical desenvolver seu mister sem receio de sofrer retaliações pelo seu empregador.
O empregado dirigente sindical é aquele que possui cargo de direção ou representação no sindicato da sua categoria profissional.
De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e com o artigo 8º da Constituição Federal, o empregado sindicalizado ou associado não pode ser demitido do emprego, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o ...
Atualmente, o entendimento fixado é de que apenas os membros da diretoria do sindicato e seus suplentes têm direito à estabilidade de dirigente sindical. Em outras palavras, é limitada aos ocupantes das posições de, no mínimo, três e, no máximo, sete membros da diretoria e seus respectivos suplentes.
A faixa salarial do Diretor de Sindicato de Trabalhadores fica entre R$ 2.613,02 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 9.886,54, sendo que R$ 3.504,15 é a média do piso salarial 2021 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Recebe salário normal, 13º e férias pela empresa. NÃO pode receber GRATIFICAÇÃO do sindicato. Recebe aposentadoria pelo INSS ou regime próprio.
Dirigente sindical é o trabalhador que foi eleito para exercer cargo de diretoria em sindicato por meio de mandato e que goza de estabilidade garantida pela Constituição Federal. Além de contribuir diariamente para as suas categorias, os dirigentes sindicais exercem um papel fundamental na movimentação popular do seu conjunto.
O dirigente sindical que, em razão de mudança de emprego, pela qual optou, livremente, passa a integrar categoria profissional diversa daquela que lhe garantia o mandato, deixa de ser portador da estabilidade prevista no art. 543, § 1º, e 543, § 1º, da CLT.” (TRT-RO-1377/77 – 9ª Reg. – Rel. Carmen Amin Ganem – DJ/PR 11.09.78)
13) Como é feita a renúncia ao direito da estabilidade do empregado Dirigente Sindical?
2) A partir de quando é garantida a estabilidade e quando termina? A estabilidade do dirigente sindical é garantida desde a data do registro da sua candidatura ao cargo até um 1 (um) ano após o fim de seu mandato (artigo 543, § 3º da CLT ).
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