3.1 Preservação da Competência A reclamação - esclarece o inciso I – presta-se a “preservar a competência do tribunal”. Tal hipótese acontecerá quando houver usurpação da competência do tribunal, sendo que a parte interessada manifestará a reclamação ao pretório competente.
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. ... § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
Não há prazo processual para o ingresso da reclamação constitucional. Porém, segundo entende o STF não cabe tal instituto processual contra decisão transitada em julgado, uma vez que nesse caso assumiria natureza rescisória.
O peticionamento no STJ é feito eletronicamente pela Central do Processo Eletrônico (CPE), no site do STJ. Pela CPE, os advogados podem encaminhar suas petições, de forma rápida e segura, dispensando a apresentação de documentos. O sistema funciona 24 horas por dia e o acompanhamento do protocolo pode ser feito on-line pelo próprio usuário.
De tão específicas e sábias, convém transcrever a definição dada pelo Mestre e Doutor Fredie Didier Jr.: “ [...] O STJ desempenha uma função paradigmática, na medida em que suas decisões servem de exemplo a ser seguido pelos demais tribunais, com o que se obtém a uniformização da jurisprudência nacional.
A resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, dispõe sobre a possibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça quando existir divergência entre sua jurisprudência e as decisões de turma recursal estadual.Dessarte, a reclamação é, em que pese a divergência doutrinária, uma ação autônoma...
Segundo a Resolução n. 10/2015, erro ou indisponibilidade do sistema é auferida e oficialmente atestada somente pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ.
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