Todavia, a Lei nº 8.625/93 estabelece no seu artigo 41, I, que os membros do Ministério Público devem receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário. Sendo assim, promotores e procuradores de Justiça serão tratados por “Vossa Excelência” [V. Exa.].
3) À maioria das autoridades se confere o tratamento de Vossa Excelência. Enquanto isso, reserva-se Vossa Senhoria para o tratamento formal das pessoas comuns. 4) Os manuais de Gramática, quando tratam especificamente da matéria, destinam normalmente o tratamento de Vossa Excelência aos membros do Ministério Público.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROMOTOR DE JUSTIÇA ........................ ... FULANO DE TAL, ............................................................., vem, respeitosamente, relatar os seguintes fatos que ensejam a atuação do Ministério Público:
Reproduzimos aqui a parte que diz respeito ao Judiciário: Tratamento: Vossa Excelência. Vocativo: Excelentíssimo Senhor.
“O único pronome de tratamento utilizado na comunicação com agentes públicos federais é "senhor", independentemente do nível hierárquico, da natureza do cargo ou da função ou da ocasião”, define o segundo artigo do decreto.
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Autoridades judiciáriasAuditores, Curadores, Defensores Públicos, Desembargadores, Membros de Tribunais, Presidentes de tribunais, Procuradores e Promotores: Vossa Excelência (V. Exa) – Vocativo: Excelentíssimo Senhor + cargo;Juízes de Direito: Meritíssimo Juiz ou Vossa Excelência (M. Juiz ou V.
Exemplo de uso da palavra Colendo:
(normalmente usado para magistrados e instituições legais de mais alta instância). EX: Colendo Tribunal decidiu a questão.
O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo, por exemplo: Excelentíssimo Senhor Presidente da República. É usado o pronome Vossa Magnificência para as comunicações endereçadas a reitores de universidade.
São, maioritariamente, utilizados em tratamentos formais, quando o interlocutor ocupa cargos ou posições sociais elevadas e prestigiadas. Neste caso, o pronome de tratamento Vossa Magnificência ou V. Mag. ª deverá ser utilizado em tratamentos cerimoniosos e respeitosos a reitores de Universidades.
Apresentar um resumo de tudo o que foi dito sobre o tema escolhido. O relatório deverá ser elaborado em no mínimo quatro (04) e no máximo seis (06) laudas, fonte Arial 12. Caso haja pesquisa bibliográfica complementar, além das disponibilizadas na página eletrônica do CAOPCAE, registrá-la segundo as normas da ABNT.
Não é apropriado o uso do tratamento digníssimo (DD) para autoridades, pois a dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo redundante a sua repetição. É desnecessário o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares.
1. Muito excelente. 2. Forma de tratamento cerimonioso que se dá a pessoas que têm ou a que se dá excelência (abreviatura: Ex.mo).
abreviatura Abreviatura de excelentíssimo; forma de tratamento usada para autoridades, para pessoas que pertencem a classes mais altas ou com grande proeminência social: Ex.mo Sr. juiz de Direito.Com o mais elevado grau de excelência, de primazia e perfeição. Etimologia (origem da palavra exmo.).
Egrégio, colendo, areópago, pretório, douto, augusto
Todos esses termos, especialmente egrégio e colendo, são usados para se referir respeitosamente a tribunais e outros órgãos colegiados.
Significado de colendo
Merecedor de veneração, de respeito; venerável, respeitável: colendo diretor, professor, presidente.
“Vossa Senhoria” é o tratamento que deve ser empregado para as demais autoridades e para particulares.
[Nome da pessoa que envia o oficio], [nacionalidade], [estado civil], documento de identidade [número], CPF [número], residente e domiciliado em [rua, bairro, cidade], vem respeitosamente em face de Vossa Senhoria expor e ao final requerer.
Pronomes são palavras que acompanham os substantivos, podendo substituí-los (direta ou indiretamente), retomá-los ou se referir a eles. Alguns exemplos de tipos de pronome são: pessoais, possessivos, demonstrativos, interrogativos, relativos e indefinidos.
A maneira correta de cumprimentar um advogado, seja em pessoa ou por telefone, é usar os prefixos "Sr." ou "Srª." dependendo do gênero e do sobrenome. Por exemplo, "Bom dia, Srª Santos".
Para ingressar com ação na Defensoria Pública, é necessário comprovar a renda familiar, que deve ser de até R$ 3.000,00 mensais para obter o serviço. Serão requeridos os comprovantes de renda antes do início dos atos.
Exemplos de pronomes de tratamento: você, senhor ou senhora, vossa senhoria, vossa excelência, vossa magnificência, vossa santidade, vossa reverendíssima, entre outros.
Significado de Excelência
[Gramática] Forma de tratamento conferida a quem pertence ao mais alto nível de uma hierarquia social, que ocupa posições ou funções de nível nobre, político, diplomático, eclesiástico ou profissional relevantes; abreviada por Ex.
Geralmente as pessoas abordadas como excelência são chefes de estado, chefes de governo, governadores, embaixadores, certos eclesiásticos, nobreza (aristocracia) e militares e outros segurando rank equivalente (por exemplo, chefes de organizações internacionais, altos-comissários na Comunidade das Nações), ainda que ...
Sendo assim, a forma de se referir é “meritíssimo juiz”, evitando o uso do vocábulo “meritíssimo” isoladamente. Em uma audiência, se a intenção é se referir ao magistrado de maneira solene é correto tratá-lo por “excelência” ou por “meritíssimo juiz”.
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