Caso a devedor, ME ou EPP, opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano. Assim, caberá exclusivamente ao juiz conceder a recuperação judicial se atendidas às demais exigências legal ( Lei nº 11.101/2005 ).
As microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas em lei, poderão apresentar plano especial de recuperação judicial, desde que afirmem sua intenção de fazê-lo na petição inicial e cumpra os requisitos estabelecidos no artigo 51 da Lei 11.101/2005.
O plano de recuperação especial, portanto, proporciona melhora no planejamento dos prazos para pagamentos dos créditos, assegurando a simplificação das obrigações em caráter administrativo, tributário, previdenciário e creditício, promovendo a manutenção de empregos, evitando, portanto, o fechamento massivo dessas ...
A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.
1.2 CISÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE, CONSTITUIÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OU CESSÃO DE COTAS OU AÇÕES, RESPEITADOS OS DIREITOS DOS SÓCIOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Trata-se de operações societárias as quais alteram o comando e a organização da empresa em crise.
No julgamento do REsp n° 1.825.555-MT, de relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, a 4ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que nas recuperações judiciais envolvendo Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o limite da remuneração do administrador judicial é de 2% (dois por cento) do valor dos créditos ...
O regime jurídico do microempresário individual dispensa a criação e manutenção de livros contábeis. Há, ainda, benefícios em caso de protesto de títulos da microempresa ou empresa de pequeno porte, pois sobre os emolumentos do tabelião não incidirão taxas, custas e contribuições (art. 73 da LC nº 123/06).
O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. Outra vantagem que se pode visualizar na adoção do plano especial é de que a assembleia-geral de credores não será convocada para análise do plano.
Somente o empresário pode fazer o pedido, lembrando que não é aplicada aos profissionais intelectuais, os que exercem atividades de cunho científico, artístico ou literário. Com isso, médicos, advogados e engenheiros não podem realizar a recuperação judicial. Além disso, ela está disponível para as empresas que sejam viáveis, ...
Isso porque muito embora o plano de recuperação seja extrajudicial, para que ele seja posteriormente homologado judicialmente, especialmente se for impositivo, devem ser cumpridos os requisitos do art. 53 da LRF reprisados no § 6º do art. 163 da mesma lei.
Esse cuidado todo ocorre pelo fato de que, uma vez preenchidos os requisitos formais do requerimento de recuperação e tendo seu plano aprovado, conforme alude o caput do Art. 49 da referida lei, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
O devedor terá então, um prazo de 60 dias para apresentar seu plano de Recuperação Judicial. Se os credores, em assembléia, não aprovarem a Recuperação Judicial, o devedor tem a falência decretada imediatamente, e será dado início ao processo de liquidamento da empresa para quitar as dívidas existentes.
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