Assim sendo o Município organiza-se através da sua Lei Orgânica Municipal, e também através de outras leis municipais; segundo MORAES (2005, p. 283) “a edição de sua própria Lei Orgânica caracteriza um dos aspectos de maior relevância da autonomia municipal”.
Estados e municípios, atendendo ao desejo de sua população expresso em plebiscitos, podem dividir-se ou se unir....Unidades federativas do Brasil.
| Capítulo I | Da Organização Político-Administrativa | art. 18-19 |
|---|---|---|
| Capítulo IV | Dos Municípios | art. 29-31 |
| Capítulo V | Do Distrito Federal e dos Territórios | art. 32-33 |
Por município, entende-se o espaço territorial político dentro de um estado ou unidade federativa, é o espaço administrado por uma prefeitura. O município possui a sua zona rural e a zona urbanizada.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
O Brasil é uma república federal constituída pela união de 26 estados federais – divididos em 5.570 municípios – e pelo Distrito Federal. Os municípios são as menores unidades autônomas da Federação. Cada município possui certa autonomia administrativa e sua própria Lei Orgânica, que define sua organização política.
Em geral, podem distinguir-se três tipos de municípios: Urbanos - municípios constituídos exclusivamente, ou quase, por território urbanizado;
Os municípios são governados por dois tipos de órgãos: Órgãos executivos, ou seja o Conselho Municipal e o Presidente do Conselho Municipal, e Órgão representativo, a Assembleia Municipal
Como têm criação muito recente, em geral, esses municípios são pequenos, com poucos habitantes e não conseguem gerar receita para a sua autossuficiência, dependendo em grande parte da participação das verbas do FPM.
Apesar do enfraquecimento da vida urbana ocorrida durante a Alta Idade Média, em que os feudos tornaram-se as unidades políticas da Europa, é possível que um resíduo das tradições institucionais romanas tenha sido mantido durante o longo período de ruralização. Deve-se para tanto considerar a própria origem do nome Município.
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