I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.
1o Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
Abolição. O dia 20 de outubro de 2010 foi marcado por um acontecimento ímpar na história brasileira. Nessa data, o Governo brasileiro, pelas mãos do presidente Lula, sancionou a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial.
De autoria do deputado Paulo Paim, atualmente senador, a lei 12.288/2010 foi promulgada em 20 de julho de 2010. Contudo, esse processo teve início bem antes, ainda como um PL 3198/2000, no ano de 2000.
Neste caminho, Thornton e Light (2006) descrevem uma série de dificuldades linguísticas presentes na linguagem dos idosos: dificuldade de reconhecimento de palavra; pior desempenho de interpretação de sentenças não predicativas; dificuldade de manutenção da informação, processamento sintático afetado pela dificuldade ...
Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 | Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010.
Em 20 de julho de 2010 foi assinada a Lei nº 12.288, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, considerado o principal marco legal sobre o tema.
O estatuto surgiu de um projeto de lei do Senado Federal (PL 6264/05) com o apoio do movimento negro, mas enfrentou várias resistências e polêmicas ao longo de cinco anos de tramitação no Congresso.
O Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei 12.888, de 20 de julho de 2010, visa “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica” (art. 1 º), ou seja, coibir ...
Estatuto é termo que define um conjunto de leis que regem uma estrutura social coletiva, especialmente privada. É um regulamento, um grupo de leis ou regras a serem ...
Podemos citar alguns exemplos de estatutos mais conhecidos no Brasil, vejamos abaixo: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 03); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 03); Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906, de 94);
Como se classificam as informações de acordo com o grau de sigilo?
Como mostrar o cursor no Meet?
Como saber meu número Oi pelo CPF grátis?
O que é segmentação assistencial do plano?
O que é avaliado na competência 1?
Qual foi o verão mais quente no Rio Grande do Sul?
O que gasta mais o ar condicionado ou ventilador?
Qual o remédio mais forte para dor muscular?
Quantas pessoas são necessárias para formar uma associação?
O que é território Estado e nação?
O que é necessário para elaborar uma pesquisa?
O que significa insuficiência venosa crônica?
Porque aspirar antes de injetar?
Qual é o sucessor consecutivo?