O autuado por infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo judicial buscando a nulidade do auto. Para isso, não poderá perder os prazos.
O auto de infração que apresentar vício insanável deverá ser declarado nulo pela autoridade julgadora competente, que determinará o arquivamento do processo, após o pronunciamento do órgão da Procuradoria-Geral Federal que atua junto à respectiva unidade administrativa da entidade responsável pela autuação.
Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 467, que assim dispõe: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.”
Como é cediço, uma boa defesa deve conter a exposição clara, linear e cronológica dos fatos, adequando-os às normas positivadas, resultando no que se denomina subsunção fático-normativa. Esse é o parâmetro básico para pleitear qualquer direito, seja na via judicial ou na administrativa.
22 curiosidades que você vai gostar
Eu, (seu nome completo, sem abreviaturas), (profissão), (estado civil), inscrito no RG sob o nº ........., CPF nº ........, CNH nº ........., residente à rua ........, cidade de ........., telefone nº .................., venho perante Vossa Senhoria, conforme a Lei nº 9.503 de 23/09/97, interpor recurso (ou defesa) ...
Existem duas formas de se defender: no âmbito administrativo e no âmbito judicial. No primeiro, você argumenta diretamente com o órgão que lavrou a autuação. Haverá um prazo para apresentar a defesa e ela deve contar com provas. Geralmente, o órgão autuador dá 30 dias para que se apresente recurso.
A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre durante o trâmite do processo depois de iniciada a Execução Fiscal. Assim, caso a Fazenda inicie os procedimentos judiciais para cobrança e não encontre o devedor, bens passíveis de penhora ou permaneça inerte, o transcurso de 5 anos leva a extinção do crédito tributário.
Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.
Art. 50. Destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare ou fração.
O Portal do Auto de Infração Ambiental é um sítio eletrônico, vinculado ao Sistema Integrado de Gestão Ambiental (SIGAM), no qual o autuado pode consultar o Auto de Infração Ambiental e o Boletim de Ocorrência Ambiental.
O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.
É nulo o auto de infração de trânsito quando a tipificação da conduta é equivocada, portanto inexigível o pagamento de multa.
O auto de infração ambiental deve conter os requisitos mínimos de validade, tais como:ser lavrado em formulário próprio;com a identificação do autuado;a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas;a indicação dos dispositivos legais e regulamentares infringidos; e.
O Auto de Infração Ambiental (AIA), registro formal lavrado pela Polícia Militar Ambiental, é o documento que inaugura o respectivo procedimento administrativo, conduzido pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo e destinado à apuração, ...
Como emitir
É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
Consulta aos processos
Processos e documentos criados ou incluídos no SEI podem ter sua tramitação consultada pela página de pesquisa pública do sistema.
O reconhecimento da prescrição intercorrente decorre do fato de, após a propositura da execução fiscal, o processo permanecer paralisado por prazo superior a cinco anos, se matéria tributária, ou seis anos, se não tributária. Nos dois casos, o reconhecimento pode ser feito de ofício pelo Poder Judiciário.
A consolidação dessas duas primeiras teses conduz ao entendimento de que a prescrição intercorrente restará configurada ao fim de 06 anos (01 de suspensão + 05 da prescrição), contados da data em que a Fazenda Pública for intimada da não localização do devedor e/ou ausência de bens penhoráveis.
299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...
Recorrer é um direito!1º Passo: Apresentar a Defesa Prévia. Quando o processo administrativo do qual falamos no tópico anterior é aberto, o condutor recebe, em seu endereço, a chamada Notificação de Autuação. ... 2º Passo: Entrar com recurso em primeira instância (JARI) ... 3º Passo: Entrar com recurso em segunda instância.
Em virtude de o art. 11, da Lei 14.107/05 elencar requisitos indispensáveis para lavratura de Autos de Infração, a ausência de um desses elementos acarretará vício relativo à forma do ato administrativo.
Como dar conselhos a uma pessoa?
Como fazer Pós-graduação gratuita na USP?
Como credenciar uma faculdade no MEC?
Como saber a senha do Banco Inter?
O que é bom para fortalecer o menisco?
Como sei que eu tomei um Strike?
Qual a diferença de silk screen e serigrafia?
Como funciona a coleira Seresto?
Como conseguir a senha do exame Hapvida?
Tem como tirar segunda via de uma procuração?
Como descobrir a classificação tributária de uma empresa?
Como saber se tenho má circulação nas pernas?
Como funciona a Secretaria Municipal de Saúde?
Qual a voltagem do ar condicionado de janela?
Quanto tempo ficar com gesso na barriga?
Como saber se fico bem de cabelo preto?