O art. 145, II, da CF deixa claro que para a cobrança de uma taxa o Estado precisa exercer o poder de polícia ou disponibilizar ao contribuinte um serviço público específico e divisível. Dessa forma, o local da ocorrência do fato gerador é uma atribuição de cada ente federado (União, Estado, DF ou Município).
II- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Então, podemos associar o que já foi trazido para apontar quais são os requisitos de validade das taxas: a vinculação do tributo a uma atividade estatal; a atividade precisa ser serviço público específico e divisível; o serviço pode ser de fiscalização ou de utilização; se de utilização, pode ser de caráter efetivo ou ...
“a hipótese de incidência da taxa é uma atuação estatal diretamente (imediatamente) referida ao obrigado (pessoa que vai ser posta como sujeito passivo da relação obrigacional que tem a taxa por objeto).
Para ser considerado taxa, um tributo deve prestar serviço ou estar relacionado ao poder de polícia. Nesse caso, seria considerado um serviço. Dentro desses requisitos, a iluminação pública precisa ser usada pelo contribuinte de forma efetiva ou potencial – o que, evidentemente, é o caso.
Também por isso, a taxa apenas é exigida daquela pessoa que se beneficiar de um serviço público específico e divisível. ... Como exemplos temos a taxa de coleta de lixo, a taxa de coleta de esgoto, taxa judiciária, os emolumentos pagos a um cartório, entre outros que se encaixarem nos requisitos apresentados.
Conforme dispõe o artigo 145, II da Constituição Federal, poderão a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua ...
Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.
O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:
Assim, podemos dizer que são suficientes para caracterizar certa prestação como sendo tributo os elementos “ser em dinheiro, compulsória e não se constituir em sanção de ato ilícito”.
Isso significa que no nosso ordenamento jurídico, as taxas só podem ser instituídas para custear a fiscalização do cumprimento das normas legais por parte dos contribuintes, como por exemplo, a municipalidade fiscalizar se as empresas e os comércios de sua área de atuação possuem alvará de funcionamento.
Em regra, as Taxas são instituídas por Lei Ordinária. Sabemos que as taxas podem ser criadas por Lei Complementar, mas não é exigível tal ato, como demonstra decisão do TRF mediante Apelação, vide ementa a seguir: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA. INSTITUÍDO NA LEI- 7700 /88.
A taxa é uma das cinco espécies de tributos. É um tributo que possui como característica diferenciadora o fato de seu fato gerador depender de uma ação estatal específica, podendo configurar-se essa em prestação de serviço público específico efetivo ou potencial e atuação do efetivo de poder de polícia.
A taxa diferencia-se do imposto, pois quando paga-se uma taxa, em contrapartida tem-se a prestação de um serviço público, v.g. pagar uma taxa para retirar passaporte, ou ainda, pagar taxa para estabelecer uma danceteria, restaurante, lanchonete, curtume, entre outros. Paga-se uma taxa e em contrapartida recebe-se um alvará de funcionamento.
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