O único tribunal competente para editar a súmula vinculante é o STF, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria exclusivamente constitucional.
Finalidade ou objeto da súmula vinculante A finalidade da súmula vinculante é resolver controvérsia sobre a validade, interpretação e eficácia de normas jurídicas.
Efeito vinculante é a obrigatoriedade conferida a determinado enunciado jurisprudencial. Portanto, a súmula que possuir efeito vinculante passa a obrigar os demais órgãos do judiciário a adotarem o conteúdo deste pronunciamento, afastando-se, desta forma, de mera orientação.
A rigor, a súmula vinculante possui eficácia imediata, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Mas o STF, poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros restringir os efeitos vinculantes ou decidir que se iniciem em outro momento futuro, em respeito à segurança jurídica ou excepcional interesse público.
A partir da leitura do art. 103-A e parágrafos da CR/1988, verificamos a exigência de três requisitos ou pressupostos, necessários para a criação de um enunciado de súmula com efeito vinculante pelo STF. Aprovação por pelo menos 8 ministros (2/3). Regra que também vale para revisão ou cancelamento da súmula vinculante.
A finalidade da súmula comum, latu sensu, é de refletir o entendimento do respectivo órgão que a editou, proporcionando maior uniformidade aos julgamentos que versem acerca da mesma matéria.
§ 3.° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.”
Quais são as dificuldades das pessoas que possuem a Síndrome de Asperger?
Como colocar som do assobio no Samsung?
Como é feita a agricultura sustentável?
Quais são as campanhas de conscientização?
Como criar um emoji personalizado?
Como promover a mobilidade urbana?
Como mudar o tamanho de uma Imagem em CM?
Como criar um micro controlador?
Como mudar um verbo para o infinitivo?
Como procurar filtros no Instagram por nome?
Como funciona a escala musical?
Como promover a saúde mental nas escolas?
Como mudar os widgets do iPhone?
Como calcular a valorização de um imóvel para o Imposto de Renda?
Como colocar os botões virtuais no Xiaomi?
O que são os vírus no sentido biológico?
Como promover a igualdade de direitos?