A primeira chance de cancelar as penalidades da Lei Seca ocorre na Defesa Prévia, que marca a primeira fase do Processo Administrativo por Infração de Trânsito. Antes de as penalidades serem impostas, o motorista recebe uma Notificação de Autuação, documento que o comunica sobre o registro da infração.
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Notificado da instauração do processo de cassação, o motorista pode apresentar sua defesa ao Detran. SP, por escrito e até a data-limite que consta na carta enviada pelo órgão. A data-limite sempre dá um prazo de pelo menos 30 dias a partir da entrega da correspondência para o condutor apresentar a defesa.
O processo administrativo da Lei Seca é aberto quando um motorista é flagrado dirigindo sob a influência de álcool. Essa é uma infração administrativa descrita no artigo 165 do CTB. Vejamos o que ele diz: ... Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
As etapas de recurso disponíveis agora são o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância. O recurso em primeira instância está disponível em um prazo de 30 dias a partir da data da notificação de imposição de penalidade. Ao perder o prazo para recorrer, o motorista deverá pagar a multa.
Como recorrer da multa do bafômetro? Recorrer de multas ou outras penalidades do trânsito é um direito do condutor brasileiro. Para fazer isso, o processo pode acontecer em até três etapas, que são: a defesa prévia, o recurso em primeira instância e o recurso em segunda instância.
Se você é um agente público e considera esse tipo de processo uma ferramenta para perseguição política e/ou departamental, é hora de entender a fundo todos os aspectos que envolvem o PAD. O Processo Administrativo Disciplinar é o formato estabelecido para apurar irregularidades cometidas por Servidores Públicos.
Só acima da sanção disciplinar de multa é que há obrigatoriedade de apuramento dos factos em sede de procedimento disciplinar. Não é obrigatório instaurar um processo disciplinar quando está em causa a aplicação de uma sanção disciplinar de repreensão escrita (art. 184º).
A condução do processo disciplinar deve ser realizada por uma comissão composta por três servidores designados. Dessa forma, a autoridade competente deve indicar o presidente e secretário da mesa.
É sabido, mais nunca demais relembrar, que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só pode ser aplicado em casos que envolvam servidores regidos pela Lei 8.112/90, excluindo-se, portanto, aqueles regidos por legislação própria, bem como os discentes (Estatuto e Regimento da UFAL).
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