O edital de convocação de concurso público deve fixar o prazo de sua validade (máximo de dois anos) e estipular a possibilidade, ou não, de sua prorrogação, por uma única vez e por prazo idêntico ao inicial, devendo a prorrogação ser publicada no Diário Oficial antes de expirado o prazo original.
Ou seja, dentro do período de validade de um concurso, não se pode realizar outro para os mesmos cargos. Após o término do prazo original, a Administração pode optar por expandir o prazo por igual período, ou realizar outro concurso público para os mesmos cargos.
dois anos Atualmente, a validade dos concursos é de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período.
Os órgãos federais devem publicar no Diário Oficial da União e nos próprios sites tanto a homologação quanto a prorrogação do concurso. No caso dos concursos estaduais e municipais, a divulgação se dá por meio de Diários Oficiais ou veículos oficiais a ainda por meio dos sites dos próprios órgãos.
Na prática, isso significa que os cargos e as vagas oferecidas no edital estão em acordo com aquilo que o órgão precisa para manter suas atividades vigentes.
Como fazer o pedido de adiamento de posse? Após a divulgação da sua nomeação no diário oficial, você tem até 30 dias para tomar posse no cargo público. Porém, em casos excepcionais, é possível adiar a posse por mais 30 dias, desde que você solicite à administração pública no período válido para a realização da posse.
Suspensão dos concursos públicos Provas que foram homologadas até o dia 20 de março de 2020, data da qual o estado reconheceu a calamidade pública causada pelo coronavírus. ... O texto aprovado diz que o prazo dos concursos públicos voltarão a correr, em caráter normal, a partir do dia 1º de janeiro de 2022.
A data de vencimento da validade de um Concurso Público significa que até aquele dia a Administração Pública deve cumprir o que estava previsto no Edital do Concurso, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Nesta quinta-feira, 17, o plenário do STF decidiu que não é possível, esgotado o prazo de validade de concurso, propor ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação em certame no caso de cadastro de reserva.
A data de vencimento da validade de um Concurso Público significa que até aquele dia a Administração Pública deve cumprir o que estava previsto no Edital do Concurso, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Como funciona um concurso público? Um concurso público é composto por diversas fases. As primeiras etapas dizem respeito às burocracias que envolvem a autorização de um concurso, como avaliação de pessoal e o envio de pedido ao Ministério de Planejamento, Gestão e Orçamento.
É possível a revogação da prorrogação de concurso público? O instituto da revogação consiste numa das formas de extinção do ato administrativo, o que ocorrerá quando a própria Administração julgar que o ato não é mais conveniente e oportuno, isto é, faz-se um juízo de valor sobre a conveniência e oportunidade de manter ou não o ato discricionário.
Da redação constitucional supra se extrai que a Administração poderá prorrogar: b) enquanto o concurso for válido . Pois, vencido o prazo o concurso o mesmo deixa de existir, e conseqüentemente não se pode prorrogar o que não existe. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal tem firmado sua jurisprudência conforme decisão a seguir:
O principal objetivo dos concursos públicos é evitar o uso de influência política para dar empregos públicos em troca de favores, por exemplo. Ou, ainda, casos de nepotismo (quando se emprega familiares), uma vez que isso fere os princípios da igualdade e isonomia previstos em lei.
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