Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.
São quatro etapas de pagamento, na seguinte ordem:
Nas lições extraídas pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (2013) é possível distinguir duas espécies de créditos na falência: os créditos extraconcursais (credores da massa) e os créditos concursais (credores do falido) enquanto esses decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência ...
O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.
De acordo com o magistrado, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento.
Os créditos concursais constantes do Edital de Credores elaborado pelo Administrador Judicial (29.05.2017) serão pagos conforme os prazos e condições previstos na cláusula 4 do Plano de Recuperação Judicial (aba “Peças Processuais”, 19.12.2017) aprovado e homologado em AGC realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017.
O pagamento dos créditos anteriores à Recuperação Judicial seguirá as condições previstas pelo Plano. Importante consignar que o Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em sua cláusula 4.8, a possibilidade de acordo com a finalidade de tornar líquido valores ainda em discussão nas ações originárias (Mediação com Créditos Ilíquidos).
- comuns, que são aqueles que não são nem créditos garantidos, nem créditos privilegiados nem créditos subordinados. Por exemplo, são créditos comuns aqueles que beneficiam de garantias pessoais, como a fiança. - créditos subordinados , que são aqueles que são satisfeitos depois de todos os restantes direitos de crédito sobre a insolvência.
O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente (isto é, a liquidação do património do insolvente) e a sua repartição pelos credores e pelo devedor, e a responsabilidade do devedor depois de terminado do processo, pode ser regulado por um plano de insolvência (art. 192.º, n.º 1 do CIRE).
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