Como se dá o pagamento dos credores?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022
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Como se dá o pagamento dos credores?

Esse pagamento dos credores ocorre com os valores recebidos por meio da venda do Ativo, respeitando a classificação dos créditos e outras determinações legais. De qualquer forma, o pagamento dos credores somente será feito depois que forem: realizadas as restituições; pagos os créditos extraconcursais; e.

Qual a ordem de pagamento a ser efetuada na falência?

São quatro etapas de pagamento, na seguinte ordem:


Qual a classificação dos créditos?

Nas lições extraídas pela rede de ensino Luiz Flávio Gomes (2013) é possível distinguir duas espécies de créditos na falência: os créditos extraconcursais (credores da massa) e os créditos concursais (credores do falido) enquanto esses decorrem das obrigações que foram assumidas antes da declaração da falência ...



Quem elabora o quadro geral de credores?

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, com base na relação dos credores e nas decisões proferidas nas impugnações oferecidas.

O que é a homologação do quadro geral de credores?

De acordo com o magistrado, caso não haja impugnação, o juiz da recuperação homologará, como quadro geral de credores, a relação apresentada pelo administrador judicial. Se houver impugnação, a definição do quadro ocorrerá conforme o resultado do seu julgamento.

Quando serão pagos os créditos concursais do edital de credores?

Os créditos concursais constantes do Edital de Credores elaborado pelo Administrador Judicial (29.05.2017) serão pagos conforme os prazos e condições previstos na cláusula 4 do Plano de Recuperação Judicial (aba “Peças Processuais”, 19.12.2017) aprovado e homologado em AGC realizada nos dias 19 e 20 de dezembro de 2017.



Como será o pagamento de créditos anteriores à recuperação judicial?

O pagamento dos créditos anteriores à Recuperação Judicial seguirá as condições previstas pelo Plano. Importante consignar que o Plano de Recuperação Judicial aprovado prevê, em sua cláusula 4.8, a possibilidade de acordo com a finalidade de tornar líquido valores ainda em discussão nas ações originárias (Mediação com Créditos Ilíquidos).

Que são os créditos comuns?

- comuns, que são aqueles que não são nem créditos garantidos, nem créditos privilegiados nem créditos subordinados. Por exemplo, são créditos comuns aqueles que beneficiam de garantias pessoais, como a fiança. - créditos subordinados , que são aqueles que são satisfeitos depois de todos os restantes direitos de crédito sobre a insolvência.

Como o pagamento dos créditos sobre a insolvência é regulado?

O pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente (isto é, a liquidação do património do insolvente) e a sua repartição pelos credores e pelo devedor, e a responsabilidade do devedor depois de terminado do processo, pode ser regulado por um plano de insolvência (art. 192.º, n.º 1 do CIRE).






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