Vale dizer: os sócios respondem de forma solidária, com seus patrimônios próprios e sem a possibilidade de invocar benefício de ordem, por todos os haveres das sociedades de fato, devendo o art. 990 ser assim interpretado e, de lege ferenda, modificado para deixar esta ideia explicitada.
Uma sociedade irregular é uma sociedade com contrato social não registrado. Exercer sua atividade por meio de uma sociedade irregular pode não ser uma boa ideia. Sob a perspectiva tributária, por exemplo, a irregularidade não impede a incidência de tributos relacionados ao exercício da atividade empresarial.
1024 (havendo benefício de ordem, ou seja, primeiramente os bens sociais responderão pelas dívidas), de modo que a princípio não haverá comprometimento dos bens pessoais dos sócios por obrigações regularmente contraídas pela sociedade. ...
O Patrimônio Especial é aquele formado pelos bens da sociedade, mas que, devido à ausência de contrato, não têm comprovação. Vejamos o Código Civil, em seu Artigo 988: Art. ... Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
A principal diferença, segundo o Código Civil brasileiro, entre as pessoas jurídicas regulares e as irregulares ou de fato, decorre do fato de que aquelas possuem personalidade jurídica própria, distinta da de seus membros, ao passo que estas (irregulares ou de fato) sequer possuem personalidade jurídica.
As sociedades não personificadas não apresentam personalidade jurídica, pois não possuem registros. São denominadas espécies de sociedades não personificadas as sociedades em conta de participação e a sociedade comum, que também é conhecida como irregular ou de fato.
Irregulares são as sociedades que se constituem dentro das prescrições legais, mas que deixam de cumprir as obrigações impostas por lei, embora conservem a personalidade.
Você sabe o que é “benefício de ordem”? Nos termos do art. 1.024, do Código Civil, os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.
O art. 988 do Código Civil/2002 estabelece que os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum. Essa norma pressupõe a existência de um patrimônio próprio, especial, destinado pelos sócios para o atendimento do objeto da sociedade em comum.
É pertinente ressaltar que as sociedades de fato reger-se-á na forma da sociedade simples, ponto esse que destacamos a responsabilidade do sócio nesse tipo societário, o qual poderão ter seus bens pessoais executados depois de liquidados os bens sociais.
São espécies de sociedades não personificadas a sociedade em conta de participação e a sociedade comum, também chamada de irregular ou de fato, no entanto somente essa ultima será objeto do nosso estudo.
A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. O patrimônio da SCP será formado através do aporte de capital dos sócios participantes e do sócio ostensivo.
!A responsabilidade civil dos administradores e sócios pode ser estudada de diversas formas. A doutrina procura sistematizar o instituto, de modo que cada administrador e sócio responda por seus atos da forma mais adequada.
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