Assim, para ser lavrada uma escritura pública de cessão de direitos hereditários de um bem singularmente considerado, um bem específico da herança, havendo mais herdeiros, deve ser apresentada ao Tabelionato a autorização judicial específica para poder ser feita a escritura (Alvará Judicial).
O art. 1.793, do Código Civil (CC), dispõe que: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". O herdeiro, então, pode vender seu direito hereditário sobre uma coisa indivisível.
O que é? A Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários é um contrato, uma formalização de negócio jurídico, na qual os herdeiros cedem seus direitos de patrimônio decorrentes de uma sucessão (um falecimento), antes de ser feita a partilha de referidos direitos.
Como fazer o Contrato de Cessão de Direitos Hereditários? A princípio qualquer pessoa poderá redigir contrato particular de cessão de direitos hereditários, pois a lei não impõe nenhuma formalidade específica, e nada melhor do que já possuir um modelo específico para que você possa apenas preencher com os seus dados pessoais.
Pensando nisto, a legislação permite a substituição do herdeiro através de uma minuta de contrato de cessão de direitos hereditários, conforme previsto no Código Civil. Contudo, é necessário destacar desde já que esta transferência de direitos deverá ocorrer através de uma escritura pública.
Prosseguindo, quando falamos em cessão, prevista em artigo 1.793, do Código Civil, ou seja, a transferência do direito sucessório, entende-se que somente poderá transferir aquele que detém o direito, e por isso antes de cumprimir com esta possibilidade, é necessário aceitar a sua herança.
Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Dessa forma, o cedente não pode ceder seu direito hereditário sem antes oferecer aos outros herdeiros.
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