Insere, desse modo, o art. 12-A à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, segundo o qual, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis".
10 dias
Nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Assim, caso a parte esteja representada por advogado, a intimação será dirigida a este.
4 - HAVENDO CONTESTAÇÃO, a parte autora deverá ser intimada para apresentar RÉPLICA, em quinze dias e, ainda, CASO EXISTA PEDIDO CONTRAPOSTO, apresentar contestação ao pedido contraposto no mesmo prazo, DEVENDO DIZER, AINDA, SE EXISTEM PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, justificando-as.
442): A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir. Não assumirá, porém, a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
1.062 do NCPC, permite-se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito dos juizados. São modalidades de intervenção de terceiro no NCPC: ... Há, ainda, a intervenção litisconsorcial voluntária, bem como a intervenção de terceiro especial no processo da ação de alimentos (art. 1.698 do NCPC).
Como ingressar com a ação. Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).
Também é obrigatória a presença do profissional quando há apresentação de recurso por qualquer uma das partes (segunda instância) no processo. O acesso ao JEC é gratuito na maioria dos casos. O autor da ação só arca com as custas do processo se faltar à audiência de conciliação ou se entrar com recurso para tentar modificar a sentença.
O JEC é competente para julgar as causas cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Nas causas até 20 salários mínimos, a representação por advogado não é obrigatória, de modo que o consumidor pode ajuizar a ação por conta própria. Já nas causas entre 20 e 40 salários mínimos, a representação por advogado é obrigatória.
Mas atenção: é preciso comparecer ao JEC mais próximo da sua residência. Consulte o endereço aqui (caso não esteja em São Paulo, troque sp pela sigla do seu estado na url).
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