Quanto à destinação, classificam em bens de uso comum ao povo, bens de uso especial e bens dominicais.
O art. 99 do Código Civil traz a classificação dos bens públicos como: bens públicos de uso comum, bens de uso especial e bens dominicais.
1.1.1 Quanto à titularidade
Em relação à titularidade os bens públicos podem ser federais, estaduais, distritais e municipais.
CONCEITO DE BEM PÚBLICO
- São todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, isto é, Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito público, bem como os que, embora não pertencentes a estas pessoas, estejam afetados à prestação de serviço público (ex.
RESUMO: Os bens públicos tem um tratamento peculiar no ordenamento jurídico, em comparação com os bens privados. As características que identificam esses bens são a inalienabilidade, a impenhorabilidade, a imprescritibilidade e a impossibilidade de oneração dos bens públicos.
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São considerados públicos os bens das pessoas jurídicas de direito público. Privados serão todos os demais bens. Perceba que a legislação cível não utiliza o critério da afetação do bem, mas apenas o critério da titularidade para assim qualificar em público ou privado.
É correto afirmar sobre os Bens Públicos. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído. A autorização de uso de bem público especial dependerá sempre de licitação, na modalidade de concorrência.
Assim dispõe o próprio Código de Processo Civil: “Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” (Idem). Como se viu no item anterior, os bens públicos, em razão de sua finalidade, são inalienáveis, e, por força dos dispositivos legais citados, impenhoráveis.
De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.
Concessão de uso pode ser definida como uma modalidade de contrato administrativo, submetido ao regime jurídico de direito público, firmado por órgão ou entidade da Administração Pública, cujo objetivo é o uso privativo de bem público.
Bem privado é o nome dado a um tipo específico de bem, que tem como proprietário a figura privada. Em outras palavras, ele é de posse de uma pessoa física ou jurídica determinada e gerenciado por ela.
Os governos oferecem bens públicos, determinando suas quantidades com base em análises de custo-benefício. Recursos comuns são bens rivais mas não excluíveis. As pessoas não pagam pelo uso dos recursos comuns e têm um incentivo em utilizá-lo em excesso. Os governos tendem a tentar limitar o uso dos recursos comuns.
Um bem é rival quando seu consumo por uma pessoa reduz a quantidade disponível para o restante da sociedade e é excluível quando é possível impedir que alguém o consuma (seja por razões econômicas, jurídicas, políticas ou naturais). ... Já os bens públicos, por definição, são não-rivais e não-excluíveis.
Não-excludente significa que é oneroso ou impossível para um usuário excluir outros de se beneficiarem do bem. Não-rival significa que quando uma pessoa utiliza o bem, não impede outros de o utilizarem também.
É o caso, por exemplo, do meio ambiente: você não consegue evitar que as pessoas aproveitem o meio ambiente, mesmo sem pagar por isso; porém, conforme ele é consumido, vai se esgotando. Em contrapartida, se um bem é excludente e rival, ele é privado. É o caso de uma roupa.
Os bens podem ser agrupados em quatro categorias segundo duas características: (1) um bem é excludente se as pessoas forem impedidas de usá-lo e (2) um bem é rival se o seu uso por uma pessoa reduzir a possibilidade de outra pessoa usá-lo.
O que são Bens comunsBens comuns são bens que um casal acabou adquirindo na constância do casamento.Sendo assim, quando falamos propriamente na união de duas pessoas por meio do casamento, acabamos nos atentando somente ao fator festivo e não pensamos nos trâmites burocráticos.
1 Recursos de Propriedade Comum e Bens Públicos
Recursos importantes para a vida da tribo são mantidos em propriedade comum (como a terra em pastagem), ou não é de ninguém (como os animais caçados para alimento).
Bens comuns ou simplesmente comuns (do inglês Commons) denominam um conjunto de recursos, naturais ou culturais, que são compartilhados por um grupo de pessoas denominados commoners.
O que é bem privado
Alguns exemplos de bens que podem ser privados são: suas roupas, sua casa, o carro de algum conhecido, a edificação do seu local de trabalho, entre outros. Considerando o que foi dito, é possível que o proprietário desses bens faça o que bem entender com eles, pois não são de posse do Estado.
Bens dominicais são os que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário, como terrenos de marinha, terras devolutas, prédios de renda, títulos da dívida pública e outros.
Quanto aos bens principais ou acessórios: O artigo 92 do CC define estes dois tipos de bens sendo principal o bem que existe por si só, abstrata ou concretamente, e o acessório, aquele cuja existência pressupõe a do principal.
“Concessão de direito real de uso – é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou qualquer outra exploração de interesse ...
A outorga de concessão de uso de área pública deverá ser autorizada por lei e o outorgado deve ser escolhido por meio de licitação, salvo se o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.
A concessão de uso consiste em contrato administrativo pelo qual a administração pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que o exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
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