Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa '' à ordem'', é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ''não à ordem'', ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.
Para realizar o endosso de um cheque a outro indivíduo, o beneficiário do cheque deverá assinar o verso do cheque indicando o nome do novo beneficiário, ou seja, deixar escrito no verso do cheque, o nome da pessoa a quem o cheque será transmitido.
A circulação do cheque está subordinada à forma em que foi emitido, senão vejamos: O cheque “nominal”, ou “à ordem”, é aquele que só pode ser apresentado ao banco sacado pelo próprio beneficiário ou pelo endossatário. ... Trata-se de um cheque pagável a quem o apresentar ao banco sacado.
Para endossar um cheque, é necessário assinar o verso do papel e escrever o nome do novo beneficiário do valor ali discriminado. Mas, reafirmando, endossa-lo só será possível caso seja um cheque nominal à ordem.
O cheque deve ser endossado, caso não esteja nominal ao titular da conta. Para este caso, o responsável a quem o cheque se destina (caso esteja nominal a terceiros) deve assinar no verso do cheque.
Ao endossar um cheque, você deve assinar os seus dados, como endereço e telefone, no verso do documento.
Es una manera de transmitir el cheque a otra persona. Se hace por medio de una firma puesta en la parte de atrás del cheque. La persona que recibe el cheque endosado, puede cobrarlo o volver a endosarlo para transmitirlo. Esta forma de transmisión del cheque no puede ser usada en cheques emitidos con la frase ¨no a la orden¨.
El cheque es una orden de pago pura y simple librada contra un banco en el cual el librador tiene fondos depositados a su orden o autorización para girar en descubierto. El cheque puede ser extendido a favor de una persona determinada con la cláusula a la orden o sin ella, o bien, puede ser un cheque librado al portador.
El cheque al portador se transmite por la simple entrega. Si el cheque se encuentra suscrito a favor de una persona determinada y con la cláusula al portador o no indica beneficiario, valdrá como cheque emitido al portador bastando para su transmisión la simple tradición o entrega sin necesidad de endoso.
El documento no vale como cheque a menos que sólo falte el lugar de creación. En ese caso, se entiende que fue creado en el lugar del domicilio del librador. ¿Cómo se firma un cheque generado por medios electrónicos? Por cualquier método que asegure sin lugar a dudas la voluntad del librador del cheque y todos los datos del cheque.
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