Um conjunto de leis é chamado de constituição. Uma constituição é um conjunto de leis, regras e normas de um determinado país ou instituição.
Além do caput, as outras partes dos artigos são parágrafos, incisos e alíneas. ... Os incisos, por outro lado, estão simbolizados por algarismos romanos e podem constar logo após a cabeça do artigo ou após o texto principal do parágrafo.
Resposta: Um conjunto de leis é chamado de constituição.
Lei - (quando reunidas cientificamente) código, consolidação, corpo, (quando colhidas aqui e ali) compilação. Leis - legislação.
Parte normativa - Artigos, incisos e alíneas. A parte normativa da Lei está estruturada basicamente em artigos. O artigo é a parte fundamental de uma lei. Nos termos da LC 095/98 o artigo é a 'unidade básica de articulação de um texto legal'.
Hierarquia das leis. Em todos os Estados, as leis apresentam uma hierarquia (uma ordem de importância), na qual as de menor grau devem obedecer às de maior grau. Eis a hierarquia das leis em Portugal: Lei Constitucional. Revisão Constitucional. Tratado internacional. Lei ordinária.
Em Portugal, as leis podem ser revogadas: por caducidade: a caducidade pode resultar de uma claúsula, contida na própria lei, de que esta se manterá em vigor durante determinado período de tempo ou enquanto durar determinada situação, e pode ainda resultar do desaparecimento das causas de aplicação da lei.
O fato é que mesmo os juristas – que são as pessoas que dedicam a vida à interpretação das leis – não chegam a um consenso quanto a alguns dos aspectos mais importantes desse processo de interpretação. O primeiro passo para você entender melhor um texto legal é compreender a estrutura formal de uma lei – e é essa estrutura que vamos explicar aqui.
Essas subdivisões da lei estarão compostas por artigos. Os artigos estão numerados de forma sequencial em algarismos arábicos (1, 2, 3, 4 etc). Entre o primeiro e o nono artigo, a numeração costuma ser ordinal (1°, 2°, 3°, 4° etc).
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