I do CP. Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
“A reincidência, portanto, é a prática de um novo delito após o agente já ter sido condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior.
No ordenamento brasileiro, pode-se citar quatro principais espécies de reincidência: I) A reincidência criminal; II) A reincidência penitenciária; III) A reincidência genérica; e IV) A reincidência legal. A reincidência legal está prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal Brasileiro, Art.
"Comprova-se a reincidência mediante certidão expedida pelo cartório criminal, que terá por finalidade verificar a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória anterior." (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado.
Súmula 444 -
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
31 curiosidades que você vai gostar
Logo, é reincidente aquele que tendo uma ou mais condenações criminais irrecorríveis, pratica outro crime, obedecido o lapso temporal de cinco anos, previsto no artigo 64 do mesmo Diploma. “Maus antecedentes” são tudo o que remanesce da reincidência.
Em resumo, os requisitos necessários à caracterização da reincidência são: a) existência de condenação penal anterior transitada em julgado; e b) cometimento de nova infração penal após a condenação definitiva anterior. NÃO gera reincidência: ausência de previsão legal. Contudo, gera Maus Antecedentes.
Na reincidência ficta, o agente comete novo crime após ter sido condenado definitivamente, mas antes de ter cumprido a totalidade da pena do crime anterior (o prazo da caducidade da reincidência sequer começou a correr).
63 do CP o réu só será considerado reincidente quando cometer um novo crime depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou seja, a prática do crime deve ser depois do trânsito em julgado.
Como evoluir Togetic no Pokémon Sword?
Como liberar YouTube bloqueado no Family Link?
Qual é a pena para tentativa de homicídio?
Porque a hora noturna tem 52 minutos e 30 segundos?
Qual prazo máximo para fazer inventário?
Como calcular carência Auxílio-doença?
Quais são os tipos de risco no ambiente de trabalho?
Como é feito estudo de coorte?
O que é resposta inteligente Gmail?
Como é o corrimento de quem está grávida?
Quantos dias demora para secar o Sinteco?
Como surgiu as associações no Brasil?
Quais são as influências da música brasileira?
Como fazer os símbolos no teclado do celular?