O desconto no IPTU é garantido pela lei 17.408/2008, que dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços por meio da NFS-e. O contribuinte pode escolher um imóvel próprio ou de terceiros, desde que não possua débitos em atraso com o município.
Existem dois processos para a mudança de titularidade, Averbação com RGI ou Averbação sem RGI. Para as duas opções o pedido poderá ser realizado de forma online, basta acessar a seção “Abertura e Acompanhamento de Processos”, deste Portal. Destaca-se que apenas o primeiro (com RGI) garante a propriedade do imóvel.
Secretaria de Finanças - SEFIN.
Cópia do Documento de RG e CPF do autorizado e adquirente do imóvel; 2. Cópia do CNPJ (Se for o caso); 3. Requerimento do ITBI e o termo de autorização (Se for o caso) preenchido e assinado; 4. Carta do banco e laudo de avaliação, no caso de imóveis financiados pelo SFH; 5.
Para que se proceda a alteração do nome do contribuinte do IPTU é necessário que você vá a Secretaria das finanças munido: do formulário próprio Inscrição Imobiliária preenchido; das cópias de seus documentos pessoais; cópia do espelho da cartela do IPTU do imóvel; cópia da matrícula do registro do imóvel atualizada; ...
Para fins de atualização de dados cadastrais do IPTU, serão aceitos um (ou mais) dos seguintes documentos:
Primeiro passo para conseguir a segunda via do IPTU Recife Na página principal do Portal da Secretaria de Finanças, ao lado direito você vai ver “IPTU e Taxa de Limpeza”. Clique nessa opção e, em seguida, em “Extrato de Débitos e Emissão de Guias (DAM)”. DAM significa Documento de Arrecadação Municipal.
Para os pagamentos à vista dos débitos vencidos a Prefeitura disponibiliza 50% de desconto sobre os juros e as multas. Quando o contribuinte recebe o carnê do IPTU Recife no início do ano, ele tem a opção de pagar o imposto em 10 cotas mensais fixas.
Isenção IPTU Recife. É concedida isenção parcial de 50% ( cinqüenta por cento ) do valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – ao aposentado ou pensionista do regime da Previdência Social instituído pela Lei Federal n° 6.439, de 1° de setembro de 1977 que preencha, cumulativamente, os seguintes ...
Sim, os débitos atrasados do IPTU na Prefeitura do Recife autorizam a prefeitura a requerer em juízo a penhora e venda do imóvel em leilão, para receber o valor do imposto Como se calcula o IPTU? O IPTU é calculado pela aplicação de uma alíquota percentual sobre o valor de mercado do imóvel.
Ademais, para casos em que o contribuinte possua créditos que ultrapassem o desconto de 50% do valor do IPTU, há a possibilidade de escolher outros imóveis, a fim de utilizar o benefício. Porém, conforme apontado, caso o imóvel tenha algum débito atraso, não poderá usufruir do desconto.
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