O Responsável Familiar deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora, serviço prestado pelas prefeituras. Em algumas localidades o cadastramento é feito também no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa.
Para que você tenha direito à Tarifa Social, é preciso atender a um desses requisitos: Estar inscrito no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico), com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; Estar inscrito no CadÚnico com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos.
1. Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal com renda mensal por pessoa menor ou igual a meio salário mínimo: CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento de identificação oficial com foto; NIS - Número de Identificação Social.
Isenção Conta de Luz. Foi publicada no Diário Oficial da União (no dia 08 de abril) a Medida Provisória nº 950, a MP da Isenção da Conta de Luz, como está sendo chamada.Essa é uma boa notícia para muitas pessoas que estavam ansiosas por não saber como pagar suas contas.
Terei isenção do valor integral da conta de luz? Apenas clientes cadastrados no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e com consumo inferior ou igual a 100 kWh. Quando a isenção de tarifa será aplicada?
O reembolso poderá ser realizado inclusive depois de 30 de junho. Atualmente, a bandeira tarifária aplicada na conta de luz é verde, ou seja, sem cobrança adicional aos consumidores.
Clientes residenciais inscritos no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) poderão ter isenção total da conta de energia elétrica entre os dias 1º de abril e 30 de junho de 2020.
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