As inscrições são feitas exclusivamente pela internet no Portal da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (www.defensoria.sp.gov.br) e revalidações https:/online.defensoria.sp.gov.br/indicacaooab e ao advogado é necessário ter endereço eletrônico oficial com extensão da OAB/SP (extensã[email protected]).
Acessar o site www.defensoria.sp.def.br e iniciar uma conversa com DEFI – assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. 2. Ligar gratuitamente para 08, disponível das 7h às 19h, em dias úteis.
Defensoria Pública - Tabela de Honorários da Assistência Judiciária
| CÓDIGOS | NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO | 100% |
|---|---|---|
| 101 | ORDINÁRIAS | 615,39 |
| 102 | PROCED. SUMÁRIO | 407,99 |
| 103 | EXECUÇÕES E EMBRAGOS AO DEVEDOR | 407,99 |
| 104 | DECLARATÓRIAS | 407,99 |
Você pode solicitar atendimento gratuito indo até a OAB mais próxima para comprovar renda e condição financeira com os seguintes documentos: carteira de trabalho, contracheque, comprovação bancária, comprovante de residência, documento de identificação (CPF e RG).
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O advogado dativo, portanto, não pertence à Defensoria Pública, mas exerce o papel de defensor público, ajudando, por indicação da Justiça, o cidadão comum. ... Já o defensor constituído ou nomeado é aquele advogado escolhido e contratado pelo próprio réu do processo, sem a necessidade, portanto, de nomeação pelo juiz.
A abertura de inscrições para atuação na advocacia dativa atende os requisitos da Lei 18.664/2015. A OAB Paraná reitera que para atuar como advogado dativo é imprescindível o cadastro no Projudi.
Para inscrever para uma vaga de Defensor Dativo, o advogado voluntário deve buscar a sua Seccional/Subseção para verificar quantas Turmas de Ética existem e para quem o advogado voluntário deve enviar um minicurrículo.
O conjunto ampliado de especialidades é uma dos pontos do novo Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná, fruto de amplo debate durante os colégios de Presidentes de Subseções e no Conselho Pleno e também das caravanas da advocacia dativa realizadas em 20, no interior do Paraná e na capital.
7) Em quanto tempo recebo os documentos de identidade de advogado (Carteira de Identidade e Cédula Profissional)? R. Após o deferimento da inscrição e o pagamento das taxas de documentos, serão os documentos de identidade de advogado solicitados e ficarão prontos em, aproximadamente, 90 dias.
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