Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.101/2005). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.
O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, sendo a elaboração das medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o reerguimento da empresa que passa por dificuldades.
De acordo com essa lei, o plano deverá conter:
A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...
Elaborado o plano de recuperação, segue-se o momento importante da sua apresentação, levando ao conhecimento de todos a razão concreta que ensejou o pedido de recuperação e, mais relevante ainda, o modelo de soerguimento da empresa. 3. Apresentação do plano de recuperação judicial
Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial. É preciso ainda salientar, que os Credores com maiores créditos terão maior poder de voto para decidir sobre o plano.
O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores). Abaixo, segue um fluxograma da Recuperação Judicial:
Por exemplo, o termo homologação do plano de recuperação judicial nem sempre é bem compreendido por muitos, até mesmo porque não há na Lei tal previsão com estes exatos termos quanto ao instituto da recuperação judicial, o que, a nosso ver, justifica alguma provável confusão. Ele existe e é próprio do instituto da recuperação extrajudicial.
Como saber se perdi o processo de habilitação?
Quanto tempo leva para os sintomas de alergia ao leite começar a desaparecer?
Como saber se o vírus do HPV foi eliminado do organismo?
Como saber se a minha TV precisa de conversor digital?
Qual a área de restrição rodízio SP?
O que é saldo disponível FGTS?
Como saber se a Ampularia morreu?
Quais são os tipos de helmintos?
Tem como tirar extrato do Bolsa Família pela internet?
Como enviar mensagem invisível?
Como mandar arte para gráfica?