Como se aprova um plano de recuperação judicial?

Pergunta de Bernardo Silva em 22-09-2022

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Como se aprova um plano de recuperação judicial?

Não havendo manifestação contrária ao plano apresentado e preenchidas as exigências legais, o plano de recuperação será aprovado tacitamente (art. 58 da Lei 11.101/2005). Em havendo objeção por algum credor, será convocada assembleia geral de credores para deliberação sobre o plano de recuperação apresentado (art.

O que é o plano de recuperação judicial?

O plano de recuperação judicial é o instrumento básico da recuperação judicial, sendo a elaboração das medidas que serão adotadas pelo empresário ou sociedade empresária devedora, para o reerguimento da empresa que passa por dificuldades.

Como fazer um plano de recuperação?

De acordo com essa lei, o plano deverá conter:

detalhamento dos meios de recuperação a serem utilizados pela empresa (renegociação de dívidas, venda de ativos, reestruturação societária etc.);
demonstração da viabilidade econômica dos meios a serem utilizados;

Qual o papel do plano de recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

Como é apresentado o plano de recuperação judicial?

Elaborado o plano de recuperação, segue-se o momento importante da sua apresentação, levando ao conhecimento de todos a razão concreta que ensejou o pedido de recuperação e, mais relevante ainda, o modelo de soerguimento da empresa. 3. Apresentação do plano de recuperação judicial

Qual o quórum para aprovação do plano de recuperação judicial?

Assim, percebe-se que estamos diante e um quórum deliberativo qualificado, que serve de condição para aprovação do plano de recuperação judicial. É preciso ainda salientar, que os Credores com maiores créditos terão maior poder de voto para decidir sobre o plano.

Como se desenvolve o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial se desenvolve em três fases distintas: a) fase postulatória (ingresso da ação em juízo); b) fase deliberativa (votação do plano de recuperação); c) fase executória (executa o plano de recuperação aprovado pelos credores). Abaixo, segue um fluxograma da Recuperação Judicial:

Como é o termo homologação do plano de recuperação judicial?

Por exemplo, o termo homologação do plano de recuperação judicial nem sempre é bem compreendido por muitos, até mesmo porque não há na Lei tal previsão com estes exatos termos quanto ao instituto da recuperação judicial, o que, a nosso ver, justifica alguma provável confusão. Ele existe e é próprio do instituto da recuperação extrajudicial.

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