2.1. Nas escrituras de compromisso de venda e compra, os emolumentos serão de 50% (cinqüenta por cento) do valor das escrituras com valor declarado. 2.2. Nas escrituras de quitação, o valor dos emolumentos será de um 1/5 (um quinto) do valor fixado para as escrituras com valor declarado.
A faixa salarial do Registrador de Títulos e Documentos fica entre R$ 1.412,40 salário mediana da pesquisa e o teto salarial de R$ 5.809,32, sendo que R$ 2.118,97 é a média do piso salarial 2021 de acordos coletivos levando em conta profissionais em regime CLT de todo o Brasil.
Os emolumentos devidos pelo registro de penhora, efetivada em execução trabalhista ou fiscal serão pagos a final ou quando da efetivação do registro da arrematação ou adjudicação do imóvel, pelos valores vigentes à época do pagamento.
“Função notarial é aquela atividade jurídico-cautelar cometida ao notário, que consiste em dirigir imparcialmente aos particulares na individualização regular dos seus direitos subjetivos, para dotá-los de certeza jurídica conforme às necessidades do tráfico e de sua prova eventual.
Os titulares dos serviços notariais e de registro são conhecidos principalmente como tabeliães, notários, registradores e oficiais de registro, e são os responsáveis pelos serviços. A legislação pertinente encontra-se regulamentada, principalmente no art.
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
O notário e o registrador são profissionais de Direito, dotados de fé-pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registros.
Sendo assim, a relevância dos serviços notariais gera oportunidades de carreira. A qualificação profissional será um diferencial para trabalhar no segmento. Afinal de contas, as atividades registrais e notariais são repletas de detalhes e exigem conhecimento para que os atos sejam concluídos de forma célere e eficaz.
Como os serviços jurídicos notariais funcionam na prática? No sistema adotado pelo Brasil, os serviços de registro público e de notas são exercidos pela iniciativa privada. Por meio de delegação, o Poder Público transfere autoridade para que um membro da sociedade exerça a função com fé pública.
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