Parágrafo único - O processo de criação de Município terá início mediante representação dirigida à Assembléia Legislativa, assinada, no mínimo, por 100 (cem) eleitores, residentes ou domiciliados na área que se deseja desmembrar, com as respectivas firmas reconhecidas.
Existem 5.562 municípios no Brasil. Cada um deles pode ser comparado a um micro universo, cada qual com suas características próprias. A Constituição de 88 deu aos municípios o poder de organizar e manter serviços de interesse local, como transportes coletivos, atendimento pelo SUS e parcelamento do solo, por exemplo.
Como já mencionado, um dos aspectos que chama atenção no surto de eman- cipações observado na década de 90 é o tamanho, em termos populacionais, dos municípios criados no Brasil a partir da nova Constituição. com a legislação, a maior parte dos municípios foi instalada até 2001, e apenas quatro em 2005.
O processo de emancipação dos Municípios brasileiros se iniciou nos idos da década de 30; se intensificou nas décadas de 50 e 60, pois cada Estado era competente para criar os requisitos necessários ao procedimento seus territórios; e foi fortemente restringido nas de 70 e 80 pela Constituição Federal de 1967 e as ...
Nas duas últimas décadas, foram criados milhares de municípios no Brasil, sendo que a grande maioria dessas emancipações ocorreu após a promulgação da Constituição de 1988. A intensa criação de municípios não é um fenômeno recente. Nos últimos cinqüenta anos, a quantidade de municípios foi quase quadruplicada.
Origem dos municípios. A história de um município pode começar em um povoado, que se formou devido à sua localização (à beira-mar, às margens de um rio, em um local protegido, perto de hospedarias) ou às atividades que se desenvolviam na região (feiras, criação de gado, agricultura).. Os povoados começavam com um pequeno grupo de pessoas.
1. O Município foi efetivamente criado e assumiu existência de fato, há mais de seis anos, como ente federativo. 2. Existência de fato do Município, decorrente da decisão política que importou na sua instalação como ente federativo dotado de autonomia. Situação excepcional consolidada, de caráter institucional, político.
Tanto que foram menos de 100 municípios a serem criados nos últimos 23 anos - hoje, o Brasil tem 5.570 municípios. Os obstáculos para a criação de novos entes federativos existem também em relação a estados.
Mas pelo projeto que está em discussão, os estados terão que atender a critérios técnicos para criarem os novos municípios. Um deles é o populacional: as cidades, tanto a nova quanto a originária, terão que ter um mínimo de 6 mil habitantes nas regiões Norte e Centro Oeste, 12 mil na região Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
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