É necessário que o alimentado (filho), faça um pedido de alvará judicial ao juiz, através de advogado, e por meio de processo, peça autorização para sacar o FGTS que tem direito.
Com relação às verbas rescisórias da demissão do empregado, o Superior Tribunal de Justiça [1] tem o entendimento de que o percentual relativo à pensão alimentícia não incide sobre tais verbas, salvo quando há previsão em sentido contrário no acordo ou na decisão judicial.
Se no período de tempo entre o bloqueio do fundo pela Justiça e o pedido de pagamento o devedor pagar a dívida, ele deverá pedir ao juiz o desbloqueio do dinheiro do fundo. Porém, se não pagar com recursos próprios, o valor do FGTS, correspondente ao total da dívida, será pago ao credor.
Geralmente, a dívida é temporariamente extinta apenas em casos que o pai está impossibilitado totalmente, como o caso de um coma, hospitalização, etc. Geralmente, o critério que a justiça utiliza em caso de desemprego é fixar a pensão no valor de 30% de um salário mínimo.
O percentual de 30% é usual quando existem dois ou mais filhos, podendo ser superior no caso de prole numerosa. Se forem dois filhos de mães diferentes, costuma ser em 15% para cada um. Se forem três, 10% cada; porém, percentual inferior a esse somente tem sido admitido quando o valor representa quantia razoável.
TÍTULO Guia Prático – Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – Pensão de Alimentos Devida a Menores (N54 – v4.02 _2) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P.
FGTS para pagamento de pensão alimentícia O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um crédito trabalhista atribuído ao trabalhador como uma poupança que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei. Ademais, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia.
“Alimentos” é a pensão alimentícia, necessária ao sustento dos filhos, abrangendo todas as necessidades com vestuário, lazer, saúde, educação, alimentação e moradia. Assim, não resta dúvida de que o saldo do FGTS pode ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia.
A pensão de alimentos devida a menores – crianças ou jovens até aos 18 anos de idade –, tem como objectivo garantir a subsistência do menor. É tudo o que é indispensável ao sustento, habitação, vestuário do alimentando/menor, e também, a sua instrução e educação. É uma prestação em dinheiro, paga mensalmente.
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