Para tanto, a página do Ibama oferece duas opções, usar o Sistema Compartilhado de Informações do Ibama – Siscom ou o Google Earth. A própria página traz um atalho para que o internauta baixe no seu computador o Google Earth. A lista será atualizada diariamente para inclusão ou retirada de áreas.
O embargo é uma sanção administrativa e/ou medida administrativa cautelar que tem por objetivo propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada.
Multa ambiental inscrita em dívida ativa, onde parcelar? Se o autuado for notificado do fim do processo administrativo e não efetuar o pagamento, a multa será inscrita em dívida ativa e para requerer o parcelamento, deverá procurar o órgão jurídico.
Infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
1. Como consultar termo de embargo do IBAMA. Para consultar autuações e embargos lavrados pelo IBAMA, acesse a página de consulta pública de dados sobre autos de infração no portal do Ibama aqui pelo navegador Mozilla Firefox. A consulta é muito simples.
Os embargos ambientais do IBAMA – Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente – representam uma série de penalidades aplicadas para impedir que uma atividade exploratória continue em andamento.
Os embargos ambientais do IBAMA – Instituto Brasileiro de Proteção ao Meio Ambiente – representam uma série de penalidades aplicadas para impedir que uma atividade exploratória continue em andamento.
Em se tratando de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, quando notificado, o autuado também é advertido que, caso não efetue o pagamento, o valor da multa será incluído no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin.
Uma das vantagens do Portal das Contraordenações é que é possível contestar as multas e realizar determinadas intervenções no processo, como apresentar testemunhas. Como consultar as multas? Para realizar uma consulta às contraordenações é necessário realizar um registo. Tal registo pode ser feito sem os dados do cartão de cidadão.
Confira como consultar multas de trânsito na internet. É possível consultar as multas online no Portal das Contraordenações Rodoviárias.
Cadastro de usuário para acesso ao Portal de Serviços Ibama e ao ambiente interno dos sistemas do Ibama Certificados e Certidões Consultas Conversão de Multas Ambientais Educação Ambiental Sistemas Licenças Registros Relatórios Taxas Biodiversidade Biodiversidade aquática Cites e Comércio Exterior Espécies exóticas invasoras Fauna silvestre
Prevista na Lei n° 9.605/1998, a Conversão de Multas Ambientais existe há 22 anos. A norma estabelece que a multa simples pode ser substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica.
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