Para se ter a lista completa das empresas que são obrigadas a ter um CNPJ, acesse o site da Receita Federal. Condomínio sem CNPJ é praticamente como um cidadão sem CPF ou RG. A inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) é fundamental para o condomínio existir de fato e poder manter relações com terceiros.
Você deve levar na Receita Federal, a ata de eleição de sindica, toda sua documentação, a convenção original do condomínio e transferir o CNPJ para sua responsabilidade, que é uma obrigação do sindico quando assume.
“O condomínio que não possui CNPJ não é reconhecido legalmente como personalidade jurídica, o que implica na compra de materiais com nota fiscal ou mesmo na contratação de empregados com carteira de trabalho assinada. Também não é possível abrir conta em banco para gerar boletos de cobrança”, diz a especialista.
A melhor forma de saber sobre um condomínio regularizado é ir ao cartório de registro de imóveis de sua região. A prefeitura autoriza incorporações, loteamentos ou desmembramentos de áreas, mas só há regularidade de direito quando tudo for registrado no cartório, que é o ato que completa o processo.
Ainda que não tenha personalidade jurídica, o condomínio edilício está sujeito a incidência, apuração ou recolhimento de tributos. Por isso, deve se cadastrar no CNPJ. A folha de pagamentos dos funcionários do condomínio, por exemplo, está sujeita à incidência de imposto de renda e ao recolhimento do PIS.
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O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. ... Nesse caso o condomínio é considerado uma personalidade anômala, não se enquadrando na situação de física nem jurídica.
Para abrir o CNPJ, comece preenchendo a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica no site da Receita Federal, o receitanet. Preencha primeiro o CPF e nome do síndico, posteriormente imprima o Documento Básico de Entrada (DBE).
Respostas (1) Olá Marcelo! Você pode se dirigir ao Cartório de Registro de Imóveis ao qual o seu prédio pertence e solicitar uma busca, fornecendo o seu endereço. Daí eles te informam na hora quando e como o seu condomínio foi instituído.
Entre as principais regras discutidas no regimento interno dos condomínios estão:horário para utilização de áreas comuns, como salão de festas, playground, piscina e área de lazer;horário de silêncio;limite de convidados nas áreas comuns;reserva e regras para funcionamento do salão de festas;recolhimento do lixo;
Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Em média para abrir uma empresa para Condomínio você vai gastar a partir de R$ 287,00 com a contabilidade + R$ 129,90, com certificado digital + taxa da junta comercial a partir de R$ 160,00, esses são os custos em média para abrir uma empresa, pode variar um pouco a taxa e certificado digital dependendo do tipo de ...
Procure no SITE do ministério da fazenda.
É necessário instalar no computador dois programas para inscrever o condomínio no CNPJ: um contendo a ficha de inscrição (PGD-CNPJ) e outro, chamado de ReceitaNet, para enviar o documento a Receita Federal. Os dois programas você consegue na página da Receita Federal.
A convenção de condomínio NÃO é de registro obrigatório segundo a redação do parágrafo único do artigo 1.333, o qual estabelece que só para valer contra terceiros é que o registro é obrigatório.
16 coisas que o síndico não pode fazerContratar ou adquirir serviços e produtos que afetem o caixa do condomínio sem aprovação prévia da assembleia.Deixar de prestar contas anuais ou quando for solicitado.Reter documentos e arquivos após deixar o cargo.Deixar contratos como os de seguros do condomínio vencerem.
O exercício da atividade profissional não pode estar proibido na convenção ou no regimento interno do condomínio; Se as leis condominiais forem omissas, a atividade é permitida desde que: não onere os moradores, não ponha em risco sua segurança e não incomode o sossego de todos.
2. Preze pela segurança do condomínio e seus moradores: não facilite a entrada de pessoas desconhecidas sem a devida autorização; 3. Não jogue lixo no chão ou pela janela, isso vale, inclusive, para as bitucas de cigarro.
Consulta no CRI
Entretanto, caso não possua ou não saiba o código de matrícula, apenas com o endereço completo é possível descobrir o número de inscrição do imóvel. Se você se dirigir a um cartório, tenha sempre em mãos os seus documentos pessoais, endereço completo do imóvel, e, se houver, o número de matrícula.
A resposta está no processo de regularização do edifício. Todo prédio, seja ele residencial ou comercial, deve passar por uma análise que dirá se ele é seguro e regular do ponto de vista estrutural e de construção. O resultado desse processo resultará na entrega da ART, a Anotação de Responsabilidade Técnica.
Se você não sabe quem é o dono de um determinado imóvel ou apenas quer confirmar essa informação, vá ao Ofício (cartório) de Registro de Imóveis responsável pela localidade ou bairro do imóvel que você deseja pesquisar e peça uma certidão da matrícula pelo endereço do imóvel pesquisado ou pelo próprio número de ...
Como regularizar um condomínio residencial em 7 passosExpedição do Habite-se. ... Inscrição das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. ... Elaboração da Convenção de Condomínio. ... Eleição de síndico e de conselho consultivo. ... Desmembramento do IPTU por unidade. ... Registro do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis.
O processo para registro do condomínio
Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio. Convocação da primeira Assembléia para eleição de síndico e conselho consultivo.
Segue alguns passos que você precisará fazer – junto com o contador de confiança para ter seu CNPJ Ltda:Contratar um contador.Definir o CNAE.Definir a configuração da Empresa.Fazer a Análise Prévia de Localidade.Elaborar o contrato social.Registro na Junta Comercial ou Cartório.Emitir o CNPJ.
De acordo com a recentemente atualizada INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1863, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, é obrigatório aos condomínios fazer a inscrição no CNPJ. Um condomínio sem CNPJ pode ser comparado a uma pessoa sem CPF.
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