Através de uma consulta ao CEDI (Cadastro de Edificações do Município) é possível emitir o histórico da Edificação. É este documento que comprova a situação da edificação e diz se ele está regular ou irregular. Você precisará informar o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote).
Pode ser pela internet ou dirigir-se à respectiva Concessionária solicitando uma Certidão Negativa de Débito. É bom levar uma conta antiga para identificar o local pelo código.
Por lei, dívidas de condomínio recaem sempre sobre o imóvel. Portanto, se ele for vendido e as dívidas não forem pagas, os débitos passam a ser de responsabilidade do novo proprietário. Isso vale mesmo caso a dívida já esteja sendo cobrada judicialmente.
Solicite ao síndico que autorizará a administradora do condomínio a emitir a certidão e acompanha a ata da assembleia que elegeu o sindico. A administradora irá te cobrar esta certidão.
Para consultar dívida ativa de IPTU com o CPF basta acessar o site da Prefeitura do município onde se localiza o imóvel ou presencialmente na própria Prefeitura. Dessa forma, é possível emitir uma guia para pagamento e regularizar a situação.
Segundo o art. 1.345, do Código Civil 'O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios'. Desta feita, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário.”
Dívida de condomínio: quem paga? A responsabilidade da dívida de condomínio é do proprietário do imóvel. Imagine que exista um contrato de locação. No documento, deve estar detalhado que o inquilino, a partir da data da locação, será responsável por pagar água, IPTU, luz e taxa condominial, além do valor do aluguel.
Quanto tempo prescreve a dívida do condomínio? É estipulado como norma que, no caso de taxa condominiais, a dívida prescreve no período de cinco anos. Deste modo, desde 2016, todos os tribunais do país devem seguir a determinação do STJ.
Antigamente, muitos juristas acreditavam que a dívida de condomínio deixava de valer apenas após dez anos. Em outras palavras, o condomínio tinha o direito de cobrar a dívida de cotas condominiais vencidas há uma década. Hoje vamos falar sobre essa alteração no Código Civil e falar tudo sobre prescrição de dívida de condomínio.
Afinal, não é incomum compradores se depararem com imóveis que possuem dívidas pendentes de condomínio e até mesmo de IPTU. Apesar dos riscos, muitos optam por dar continuidade à compra, acreditando que a dívida será cobrada apenas do proprietário anterior e que se começarem a pagar o condomínio em dia não vão correr nenhum risco.
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