Cabe lembrar que o laudêmio só precisa ser pago caso haja uma transação onerosa, o que acontece quando um imóvel é vendido a um comprador. Caso a transmissão se dê por herança ou doação (onde não há pagamentos envolvidos), o valor não deve ser cobrado. O laudêmio é regido pelo Decreto-lei 9760/46.
Acesse o Portal SPU, informe o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP) e clique em 'OK'. Consulte a situação do débito do imóvel administrado pela Secretaria de Patrimônio da União. Se necessário, detalhe as cotas para verificar a composição desse débito.
Realize a compra de Imóveis nas modalidades Licitação/Concorrência e Venda Direta. É uma modalidade de licitação prevista na Lei 8.666/93, onde quaisquer interessados podem realizar ofertas para os imóveis disponíveis, desde que possuam os requisitos mínimos exigidos no edital.
No caso dos terrenos de marinha ou de outras propriedades que sejam consideradas da União, o pagamento do laudêmio é feito através de uma guia que pode ser gerada no site oficial da União. O órgão responsável por essa arrecadação é a SPU, como já mencionamos anteriormente.
Ainda, segundo o advogado, “o laudêmio não vai para os cofres da Marinha do Brasil. Importante prestar atenção na preposição "de", os terrenos "de" marinha são uma espécie de bem pertencente à União, seu conceito está presente no Decreto-lei 9.760 /1946, nada tem a ver com a Marinha de Guerra do Brasil”. [1] ENTENDA O QUE É LAUDÊMIO.
Neste contrato, temos o “locador”, proprietário, e o “locatário”, pessoa que alugou o imóvel para fins residenciais ou comerciais, obrigando-se a pagar um aluguel àquele.
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