Como verificar se meu MEI foi cancelado?
A consulta na Receita Federal é gratuita e, para realizá-la, basta digitar o número do CNPJ corretamente no campo para ter acesso ao comprovante de inscrição e da situação cadastral da empresa. CNPJ consultado na Receita Federal traz informações sobre confirmação e situação cadastral.
Conforme você pôde conferir anteriormente, não há como reabrir MEI que foi cancelado. Essa ação só é possível dentro do prazo de 95 dias de suspensão. Caso você queira voltar a se enquadrar na condição de Microempreendedor Individual, deverá seguir todo o trâmite no Portal do Empreendedor.
A medida determina que o MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações: quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.
Uma das maiores vantagens obtidas após o pequeno empreendedor abrir um MEI e passar a ter CNPJ MEI e acesso a benefícios previdenciários. Veja abaixo como realizar a consulta do CNPJ MEI.
Esses débitos podem ser parcelados em até 60 meses. 6- Depois do cancelamento é possível emitir o certificado do MEI? É possível, mas será emitido com a condição de baixado, perdendo o efeito de alvará.
Nele, entre com o número do seu CPF e do seu CNPJ e pronto. O sistema automaticamente mostra para você qual é a situação atual do seu registro. Quando a inscrição do MEI é cancelada, como consequência uma série de efeitos acontece no restante da documentação. No Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), é dado baixa no seu número de inscrição.
Para solicitar o parcelamento, o Microempreendedor Individual deve entrar ou no Portal do Empreendedor ou no Portal do Simples Nacional. Para que o parcelamento ocorra, o MEI tem que apresentar a DASN-Simei referente ao período de apuração.
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