236/07 do Conselho Nacional de Trânsito, “a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada deve ser aplicada ao longo do limite da superfície destinada a circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado”.
Sobre Placa de Estacionamento Proibido: Significa dizer que não se pode estacionar antes e nem depois da placa. Quando se quer fazer restrição, coloca-se a expresão: Início e fim da proibição.
Segundo a lei 1330/2015, fica proibido deixar estacionados em vias públicas do perímetro urbano caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares.
Mas qual lei do Código de Trânsito Brasileiro menciona a proibição de estacionar em frente à garagem? Essa proibição consta no art. 181 do Código. O referido artigo se refere a inúmeras situações pelas quais o motorista pode levar multas por estacionar de forma indevida.
A evidente distinção entre PARAR e ESTACIONAR, somada ao que preceitua o CTB em seu artigo 47, nos permite concluir que a imobilização para o embarque ou desembarque (considerada PARADA) é possível em local onde a sinalização proíba somente o ESTACIONAMENTO.
Geralmente, essas áreas recebem algum tipo de sinalização, seja por meio de uma placa ou de demarcações na pista, para indicar aos motoristas que a vaga é privativa. Se você não se encaixa em nenhumas das situações mencionadas na Resolução, você não está autorizado a estacionar o seu veículo nessas vagas.
Alguns moradores da cidade de Osasco, na grande São Paulo, por exemplo, incomodados com a situação, tiveram a ideia de demarcar a vaga de estacionamento em frente as suas residências com cones ou cavaletes de obras para resolverem o problema.
Portanto, costuma ser regulamentada uma janela, normalmente das 8h às 18h horas. Antes e depois disso, é permitido estacionar sem pagar e sem limite de permanência. Para que tudo isso funcione sem causar transtornos aos motoristas, é necessário criar um sistema eficiente.
Calçadas, acostamentos, pistas e canteiros centrais, tudo que permite a livre circulação, são considerados via pública. Pensar em estacionamento, tema central do artigo, exige, portanto, que tenhamos em mente que, exatamente por ser uma via aberta à circulação, exige estratégia e ordenação do espaço público.
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