236/07 do Conselho Nacional de Trânsito, “a linha de indicação de proibição de estacionamento e/ou parada deve ser aplicada ao longo do limite da superfície destinada a circulação de veículos, junto à sarjeta, acompanhando seu traçado”.
Sobre Placa de Estacionamento Proibido: Significa dizer que não se pode estacionar antes e nem depois da placa. Quando se quer fazer restrição, coloca-se a expresão: Início e fim da proibição.
Segundo a lei 1330/2015, fica proibido deixar estacionados em vias públicas do perímetro urbano caminhões, carretas, ônibus, micro ônibus, vans, barcos, gaiolas, tratores e outros similares.
Mas qual lei do Código de Trânsito Brasileiro menciona a proibição de estacionar em frente à garagem? Essa proibição consta no art. 181 do Código. O referido artigo se refere a inúmeras situações pelas quais o motorista pode levar multas por estacionar de forma indevida.
A evidente distinção entre PARAR e ESTACIONAR, somada ao que preceitua o CTB em seu artigo 47, nos permite concluir que a imobilização para o embarque ou desembarque (considerada PARADA) é possível em local onde a sinalização proíba somente o ESTACIONAMENTO.
Geralmente, essas áreas recebem algum tipo de sinalização, seja por meio de uma placa ou de demarcações na pista, para indicar aos motoristas que a vaga é privativa. Se você não se encaixa em nenhumas das situações mencionadas na Resolução, você não está autorizado a estacionar o seu veículo nessas vagas.
Alguns moradores da cidade de Osasco, na grande São Paulo, por exemplo, incomodados com a situação, tiveram a ideia de demarcar a vaga de estacionamento em frente as suas residências com cones ou cavaletes de obras para resolverem o problema.
Portanto, costuma ser regulamentada uma janela, normalmente das 8h às 18h horas. Antes e depois disso, é permitido estacionar sem pagar e sem limite de permanência. Para que tudo isso funcione sem causar transtornos aos motoristas, é necessário criar um sistema eficiente.
Calçadas, acostamentos, pistas e canteiros centrais, tudo que permite a livre circulação, são considerados via pública. Pensar em estacionamento, tema central do artigo, exige, portanto, que tenhamos em mente que, exatamente por ser uma via aberta à circulação, exige estratégia e ordenação do espaço público.
Qual a melhor cerca para caprinos?
Como identificar conta salário?
Como saber se uma parede e estrutural pela planta?
Como descobrir se estou com chato?
Como saber se é contração falsa?
Quem pode fazer avaliação psicológica?
Como posso saber se o meu bebê é imperativo?
Como saber se um polo é reconhecido pelo MEC?
Como saber se o material e polipropileno?
Como iniciar relatório de estágio?
Quais são os tipos de fungos na pele?
Como instalar uma torneira no registro de água?
Como tirar pelos de roupas na máquina de lavar?
Como declarar valor pago a maior na DCTF?