Uma lei federal, por exemplo, como o Código Civil, inicia com o brasão da República e com os dizeres “Presidência da República”, o que quer dizer que se aplica em todo o território nacional. Em seguida, encontramos o número de referência daquela lei, bem como a data em que foi criada.
Legislação Federal
Os deputados estaduais são eleitos para um mandato de quatro anos. Sua função principal é a de legislar, ou seja, criar as leis estaduais, de acordo com o que está definido na Constituição Federal e na Constituição Estadual.
Existe uma grande confusão acerca da diferença conceitual entre uma lei federal e uma lei nacional. Essa confusão ocorre principalmente porque a Constituição Federal não define expressamente se determinada lei é nacional ou federal. Pelo contrário, a Constituição nos leva a crer erroneamente que não há diferença entre elas.
Desde que a matéria, regulada por lei oriunda do Poder Legislativo da União, possa ser, em âmbito estadual, inteiramente disciplinada por lei estadual, estar-se-á diante de uma matéria sujeita a "lei federal", como no caso da Lei n. 8.112/90, que só disciplina o Regime Jurídico dos Servidores da União.
Lei com eficácia suspensa não é lei revogada. Só quem poderia revogá-la seria o próprio Estado por meio de outra lei revogadora. A União não tem competência para revogar lei estadual. Qual seria a diferença entre lei revogada e lei com eficácia suspensa.
Já no caso de lei com eficácia suspensa, se a União revogar totalmente a lei sobre normas gerais, não colocando outra semelhante com normas gerais, volta a ter efeito a lei estadual sobre normas gerais, se não revogada pelo Estado.
Quanto tempo um gato pode ficar em jejum?
Como saber se a conta é pessoa física ou jurídica?
O que faz um analista financeiro?
O que é unidade básica de saúde?
Tem que pagar imposto sobre doação?
Como detectar insuficiencia renal?
O que é necessário para um bom atendimento ao cliente?
O que é irrigação por aspersão?
Quais são os anjos que constam na Bíblia?
Quantos anos viveu o profeta Jeremias?
Que tipo de serviço posso fazer?
O que é melhor beber água natural ou gelada?
Como Sanji criou o Diable Jambe?
O que é motivadores intrínsecos?
Qual é o sentido da preposição de?
O que acontece se cortarem todas as árvores?
Quando fazer nebulização com Berotec?