O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo.
Competência de foro em processo que envolva a União Assim determina o art. 52 do CPC: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Site do TJSP disponibiliza consulta de competência territorial na Capital. Serviço informa fórum competente para distribuição de ação. Para facilitar o acesso ao Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, diversos serviços ao cidadão.
Leva a petição no setor de distribuição, o sistema informatizado se encarregará de definir em qual vara será processada. Não tem como saber de antemão. Espero ter ajudado.
R: A distribuição se dá por meio do peticionamento eletrônico no sistema e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br).
94 do CPC que será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu. Outras regras de distribuição da competência por critérios territoriais devem ser levados em conta.
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