Primeiro passo é consultar seu CPF no site do SerasaConsumidor e descobrir em qual cartório seu nome está protestado. Na página, aparece o número do cartório e a localidade. Exemplo: Cart 01, São Paulo.
ILEGALIDADE; INCONSTITUCIONALIDADE E ABUSIVIDADE DO PROTESTO DO IPVA. Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas.
Normalmente, você recebe uma carta pelos Correios informando os valores e a data para quitar o IPVA atrasado. Mas, você também consegue consultar o débito no site da Secretaria da Fazenda do seu estado. Basta fornecer os dados de RENAVAM e placa do veículo. No próprio site é possível imprimir o boleto para pagamento.
No entanto, como o IPVA atrasado impede a realização do licenciamento, o carro pode acabar apreendido de qualquer forma. Mas esses eventos ocorrem em momentos diferentes e, por isso, não estão necessariamente conectados. Você já se deparou com dificuldades para quitar o IPVA do seu veículo?
Previsto no artigo 155, inciso III, da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é regulado pelas legislações estaduais específicas. Excetuando-se parcialmente ao Princípio da Anterioridade no tocante ao período nonagesimal, o IPVA respeita, como regra, todos os Princípios Constitucionais Tributários.
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