Como posso consultar se meu precatório já foi pago? Os pagamentos disponibilizados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) estão disponíveis na página www.tjsp.jus.br/precatorios.
O Projeto de Lei 815/20 determina que todos os precatórios federais a serem liquidados em 2020 (ou expedidos, no jargão legal) deverão ser pagos até 30 de abril quando o beneficiário for idoso ou pessoa com deficiência, e até 31 de maio nos demais casos.
PRECATÓRIOS
Como consultar a situação do seu precatório
Os precatórios são depositados sempre no último dia útil de cada mês!
Em outras palavras, é impossível adiantar o pagamento de um precatório que não está prevista na LOA. Para que a preferência para receber o precatório seja validada, o credor precisa fazer uma requisição judicial no Tribunal de Justiça que fez o julgamento de sua ação contra o Ente Público e que emitiu o Precatório em questão.
A prioridade não se estende aos herdeiros do credor falecido. Ela se estende somente ao cônjuge – companheiro ou companheira -, que esteja em união estável reconhecida civilmente. Agora, a preferência para receber o precatório é independente da idade do cônjuge, segundo a mudança na Lei nº 12.008, em 2009.
Precatórios estaduais, federais e municipais, pendentes até 25 de março de 2015 e os que tem data de vencimento até 31 de dezembro de 2020, deverão ser pagos até 2020, em regime especial. Outra decisão foi a redução no prazo para pagamento de Precatórios.
Você sabia que no site do Tribunal de Justiça é possível visualizar o status do pagamento de Precatórios? Lá estão disponibilizadas as informações sobre o cadastramento e o pagamento dos títulos. Entretanto, nem tudo é tão simples e esse status gera muita dúvida e confusão.