2.2) Revogação Em caso excepcional, um pregão que esteja na situação de SUSPENSO pode ser revogado na fase 2 ou 3. Procedimento: Pregoeiro identifica a necessidade de revogar o pregão; Pregoeiro registra no SIDEC o evento REVOGAÇÃO informando os motivos da revogação.
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ...
2.3.5 - Terminada a fase de lances, foi constatado que o único item do Pregão, recebeu proposta acima do valor de referência. Como proceder para cancelar o Pregão? R – O pregoeiro deverá cancelar o item na fase de aceitação, abrir/fechar prazo para intenção de recurso, encerrar a sessão pública e homologar o Pregão.
Procedimento para Revogação
É necessário que seja registrado no processo administrativo licitatório, permitindo ao licitante atingido pela decisão a possibilidade de peticionar e se manifestar a respeito da determinação. Isso é confirmado pelo parágrafo 3º do art.
Para o pregão presencial, portanto, o mais razoável é que a licitante tenha direito de desistir de sua proposta, sem apresentar justificativas, até que seja aberto o primeiro envelope de proposta, ou seja, até o final da fase de credenciamento.
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Assim, se o licitante vencedor do pregão for convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta e recusar-se, injustificadamente, como ainda não houve a assinatura do contrato, aplica-se as regras do Pregão (Art. 11, Decreto 3555/00, Art. 27, § 3º, Decreto 5450/05 e art.
Serão desclassificados: I – as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação. Neste caso, o licitante eivado será excluído da licitação e se verificará se o segundo classificado preenche os requisitos do Edital, sob pena de chamar o terceiro, e assim sucessivamente.
Deve haver expressa previsão contratual e identificação clara dos bens do concessionário que deverão ser revertidos ao término da concessão, mediante transferência da sua titularidade para o Poder Concedente.
A Revogação corresponde ao cancelamento de um processo licitatório em função da conveniência ou oportunidade administrativa. O evento Revogação pode ser lançado durante a Fase 1 (antes do recebimento das propostas) ou após a fase 3 (após o encerramento da sessão pública).
Revogação é o desfazimento dos efeitos de uma licitação já concluída, por motivos administrativos ou por razão de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado. ... Por essa razão, ao contrário da anulação, que pode ser decretada pelo judiciário, a revogação é privativa da administração.
Revogar significa : anular; invalidar; cancelar; derrogar; abolir; extinguir. Exemplo de uso da palavra Revogar: - A lei nova revoga a lei anterior. - O juiz revogou a cláusula do contrato, por julgá-la ilegal.
Como proceder para cancelar o Pregão ? R – O pregoeiro deverá cancelar o item na fase de aceitação, abrir/fechar prazo para intenção de recurso, encerrar a sessão pública e homologar o Pregão.
Para classificar uma proposta clicar em “CONFIRMA INÍCIO DE LANCES PARA O ITEM”. Para desclassificar uma proposta clique em “desclassificar proposta”, justificando a desclassificação. O sistema permite ainda cancelar uma desclassificação feita por engano, clicando em “cancelar desclassificação de proposta”.
Outro ponto importante é que o concurso poderá ser cancelado sem motivos de fraude (por falta de verba, por exemplo), contanto que o edital não tenha sido publicado. Do contrário, fica proibido o cancelamento, uma vez que deve ser obedecido ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
4. O procedimento licitatório encerra-se com a homologação e a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor do certame.
Tirar o efeito a, fazer com que deixe de vigorar.
O que é Revogar:
Revogar é cancelar uma decisão tomada anteriormente. É voltar atrás, é fazer com que algo deixe de vigorar. Revogar é um verbo transitivo direto, com origem do latim revocare, que é o ato ou efeito de tornar nulo ou sem efeito. Ex.: revogar um contrato, revogar uma licitação, etc.
Revogar - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Significa deixar de vigorar, de ter efeito ou de ser válido. Consiste em anular algo, como alguma lei ou algum dispositivo legal, por exemplo. É o ato que implica em tirar os efeitos de alguma decisão, lei, ordem etc.
A Administração Pública pode revogar um ato quando entender que, embora se trate de um ato válido, que atenda a todas as prescrições legais, não está de acordo com, ou não atende adequadamente ao interesse público no caso concreto.
A concessão de serviço público pode ser extinta por ato da Administração Pública concedente, pelos seguintes motivos: (i) o interesse público; (ii) a desafetação do serviço; (iii) o inadimplemento do concessionário; (iv) a ilegalidade da concessão.
Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Já na DESQUALIFICAÇÃO é o não preenchimento de habilitação jurídica, técnica, fiscal, deste modo, estará desqualificado para seguir no certame, estamos diante da fase de HABILITAÇÃO....
A empresa que não demonstrar que está de acordo com a exigências do edital será inabilitada ou desqualificada. Agora, quando se analisa a proposta apresentada pela licitante, aquela oferta pode ser considerada classificada, se estiver correta ou desclassificada se não estiver em conformidade com o edital.
O projeto aprovado prevê que serão desclassificadas as propostas que apresentarem preços inexequíveis – assim consideradas, no caso de obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
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